TRT1 - 0100846-36.2025.5.01.0021

1ª instância - Rio de Janeiro - 21ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ALESSANDRA CAMPOS PAULUSSEN

OAB: 159331/RJ

CPF *92.***.*61-19

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/08/2025 19:45

Arquivados os autos definitivamente
13/08/2025 19:45

Transitado em julgado em 24/07/2025
25/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de CRISTIANE APARECIDA FRUTUOSO DE JESUS em 24/07/2025
12/07/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd34bb3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT).

Decido As reclamações trabalhistas enquadradas no rito sumaríssimo (causas que não excedam a 40 salários-mínimos) não podem ser aforadas em face da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, como expressamente previsto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT.

Ainda, não há previsão legal a autorizar a “conversão” de rito processual.

Imperiosa, assim, a extinção do processo, porquanto contrariado o dispositivo legal aqui invocado.

Conclusão Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC c/c arts. 852-A, parágrafo único e 852-B, §1º, da CLT.

Custas processuais a cargo da parte autora, no importe de R$ 834,73, calculadas sobre o valor dado à causa de R$41.736,69, com isenção Intime-se.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE APARECIDA FRUTUOSO DE JESUS
10/07/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
10/07/2025 12:09

Expedido(a) intimação a(o) CRISTIANE APARECIDA FRUTUOSO DE JESUS
10/07/2025 12:08

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 834,73
10/07/2025 12:08

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 11:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100846-36.2025.5.01.0021 distribuído para 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070800300530800000233166501?instancia=1
07/07/2025 18:18

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
07/07/2025 18:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
07/07/2025 17:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 17:15

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo