07/08/2025 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2025 13:47

Juntada a petição de Contraminuta
28/07/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
26/07/2025 00:18

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RENTE
26/07/2025 00:17

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JULIO CESAR RENTE sem efeito suspensivo
25/07/2025 18:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RODRIGO MARTINS LEONETTI
25/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE PAIVA VIEIRA em 24/07/2025
17/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RENTE em 16/07/2025
16/07/2025 18:11

Juntada a petição de Agravo de Petição
04/07/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
04/07/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
04/07/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 102e05b proferido nos autos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ajuizou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de JULIO CESAR RENTE. A parte embargante não garantiu o Juízo (empresa em recuperação judicial). FUNDAMENTAÇÃO A garantia do Juízo é requisito indispensável ao regular exercício do direito do devedor apresentar de embargos à execução, nos termos do art. 884, caput da CLT.

A apresentação dos embargos à execução antes de garantido o Juízo mostra-se prematura e impede a apreciação da impugnação pelo Juízo.

O art. 884 da CLT, que prevê a garantia do juízo para apresentação dos embargos à execução, não exclui do ônus da empresa em recuperação judicial, já que a recuperanda continua na administração de seus bens.

Ademais, nos termos da TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 13, divulgada pelo ATO TP Nº 01/2024, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo. DISPOSITIVO Isso posto, não conheço os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação supra.

Custas de R$ 44,26, pela parte Embargante, dispensada. Diante do exposto, determino: 1.

Intimem-se as partes. 2.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito ao autor, e voltem conclusos para sentença de extinção. BARRA MANSA/RJ, 02 de julho de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR RENTE
02/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR DE PAIVA VIEIRA
02/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RENTE
02/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
01/07/2025 14:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/07/2025 14:58

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de tema nº 01078600820235010000
18/12/2024 16:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2024 15:20

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 01078600820235010000)
08/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA em 07/05/2024
08/05/2024 00:29

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RENTE em 07/05/2024
23/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
22/04/2024 16:00

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RENTE
22/04/2024 15:59

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de JULIO CESAR RENTE
19/04/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
11/04/2024 00:19

Decorrido o prazo de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA em 10/04/2024
05/04/2024 17:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 07:47

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
25/03/2024 07:47

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RENTE
25/03/2024 07:46

Extinto sem resolução do mérito o incidente Impugnação à Sentença de Liquidação de JULIO CESAR RENTE
24/03/2024 21:02

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
24/03/2024 21:01

Encerrada a conclusão
22/03/2024 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
22/03/2024 16:38

Iniciada a execução
22/03/2024 16:38

Encerrada a conclusão
22/03/2024 16:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
16/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA em 15/03/2024
05/03/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2024 00:42

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RENTE em 01/03/2024
23/02/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
22/02/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
22/02/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RENTE
22/02/2024 11:10

Homologada a liquidação
21/02/2024 16:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
06/12/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
13/06/2023 00:10

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RENTE em 12/06/2023
30/05/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:46

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RENTE
29/05/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
29/05/2023 13:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: fa37441) para Impugnação aos Cálculos de Liquidação
10/05/2023 16:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2023 16:47

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA em 27/03/2023
27/03/2023 10:46

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2023 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 09:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO CIDADE DO ACO LTDA
14/03/2023 09:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
13/03/2023 13:12

Desarquivados os autos
25/11/2022 12:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/11/2022 12:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/10/2022 10:56

Arquivados os autos provisoriamente
02/05/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
24/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RENTE em 23/02/2022
11/02/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/02/2022
11/02/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 16:59

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR RENTE
09/02/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
08/02/2022 10:36

Encerrada a conclusão
08/02/2022 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
08/02/2022 10:35

Iniciada a liquidação
08/02/2022 10:35

Transitado em julgado em 18/11/2021
19/11/2021 11:34

Recebidos os autos para prosseguir
11/02/2020 15:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/02/2020 20:28

Juntada a petição de Manifestação (Contrarrazões)
29/01/2020 11:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/01/2020
29/01/2020 11:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2020 17:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JULIO CESAR RENTE - CPF: *69.***.*11-49 sem efeito suspensivo
10/01/2020 14:34

Conclusos os autos para decisão Geral a NIKOLAI NOWOSH
15/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA em 14/11/2019
15/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RENTE em 14/11/2019
13/11/2019 15:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinario)
31/10/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/11/2019
31/10/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2019 10:02

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 30.00
22/10/2019 10:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a JULIO CESAR RENTE
22/10/2019 10:02

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de JULIO CESAR RENTE
25/09/2019 19:44

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Substabelecimento Cidade do Aço)
16/09/2019 17:48

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
13/09/2019 15:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
12/09/2019 16:48

Audiência instrução realizada (12/09/2019 15:45 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
19/12/2018 00:52

Decorrido o prazo de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA em 18/12/2018 23:59:59
19/12/2018 00:52

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RENTE em 18/12/2018 23:59:59
11/12/2018 01:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/12/2018
11/12/2018 01:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2018 01:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 11/12/2018
11/12/2018 01:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2018 14:31

Expedido(a) Intimação a(o) réu
10/12/2018 14:31

Expedido(a) Intimação a(o) autor
08/12/2018 00:27

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE PAIVA VIEIRA em 07/12/2018 23:59:59
07/12/2018 10:19

Audiência instrução designada (12/09/2019 15:45 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
30/11/2018 23:31

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 13:54

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
27/11/2018 15:21

Juntada a petição de Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial
21/11/2018 16:55

Expedido(a) Intimação a(o) terceiro interessado
13/11/2018 15:34

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2018 15:34

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
13/11/2018 15:33

Expedido(a) alvará a(o) destinatário
31/10/2018 00:55

Decorrido o prazo de JULIO CESAR RENTE em 30/10/2018 23:59:59
31/10/2018 00:55

Decorrido o prazo de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA em 30/10/2018 23:59:59
30/10/2018 16:57

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2018 16:13

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2018 03:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/10/2018
16/10/2018 03:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2018 12:03

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2018 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 15:47

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
21/09/2018 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 19:12

Juntada a petição de Apresentação de Laudo Pericial
14/09/2018 11:04

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
01/08/2018 00:59

Decorrido o prazo de PAULO CESAR DE PAIVA VIEIRA em 31/07/2018 23:59:59
11/06/2018 11:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 15:10

Juntada a petição de Requisição Antecipada de Honorários Periciais
08/06/2018 15:07

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
19/02/2018 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2018 13:13

Conclusos os autos para despacho a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
20/04/2017 15:35

Audiência inicial realizada (20/04/2017 14:35 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
23/01/2017 10:46

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
22/11/2016 12:33

Audiência inicial designada (20/04/2017 14:35 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
22/11/2016 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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