28/08/2025 16:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de PAMELA PASCHOAL CANCELA em 27/08/2025
28/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 27/08/2025
26/08/2025 15:21

Juntada a petição de Acordo
14/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de TIAGO ANGELO DA COSTA em 13/08/2025
07/08/2025 10:42

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) PAMELA PASCHOAL CANCELA
05/08/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA
30/07/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA
29/07/2025 19:18

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ANGELO DA COSTA
29/07/2025 19:17

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de TIAGO ANGELO DA COSTA sem efeito suspensivo
28/07/2025 16:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
28/07/2025 16:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/07/2025 16:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
17/07/2025 17:56

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/07/2025 11:14

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
16/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA em 15/07/2025
16/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de TIAGO ANGELO DA COSTA em 15/07/2025
04/07/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5488c5f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Dê-se vistas ao reclamante acerca da comprovação da parcela do acordo.

Considerando que o atraso comunicado foi de apenas 5 dias, e que o Reclamado vem cumprindo o avençado,deixo de aplicar a multa prevista. Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento segundo o qual o atraso ínfimo no cumprimento do ajuste não atrai a aplicação da multa.

Acrescente-se que também é pacífica a jurisprudência trabalhista ao dizer que a cláusula normativa que estabelece multa por descumprimento tem a mesma natureza jurídica de cláusula penal, isto é, obrigação acessória pela qual as partes acordam indenização no caso de descumprimento da obrigação e que pode ser limitada pelo julgador, em atenção ao princípio da razoabilidade.

Corroboram a decisão os seguintes arestos do C.TST e de outros TRTs de outras Regiões, verbis: "RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO.

CLÁUSULA PENAL.

OFENSA À COISA JULGADA.

O Tribunal Regional, considerando a tolerância de 5 (cinco) dias, concluiu que a executada cumpriu de forma substancial e com atraso ínfimo o acordo homologado.Nessas circunstâncias, não se cogita de afronta direta e literal ao art. 5º, inc.XXXVI, da Constituição da República.

Recurso de Revista de que não se conhece".(TST - RR: 2336520145120060, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 29/11/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) "CLÁUSULA PENAL.

APLICAÇÃO EQUITATIVA.

ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. (...) Como se pode ver, a multa aplicada é desproporcional ao ínfimo atraso observado no cumprimento da obrigação - um ou dois dias em relação aos prazos fixados pelo Tribunal -, além de não ter causado prejuízos tão graves para o credor, considerando-se que a empresa prosseguiu nos pagamentos supervenientes, sem procrastinação.

Nos termos do art. 413 do Código Civil, o juiz pode reduzir equitativamente a penalidade, "se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio." (TRT-3 - AP: 00000315220135030035 0000031-52.2013.5.03.0035, Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas, Decima Primeira Turma) Intimem-se as partes e aguarde-se o cumprimento das demais parcelas do acordo, ficando advertida a Reclamada que na hipótese de novo atraso, restará prejudicada a presunção de boa fé no cumprimento da obrigação assumida. RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ANELISE HAASE DE MIRANDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TIAGO ANGELO DA COSTA
03/07/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA
03/07/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ANGELO DA COSTA
03/07/2025 09:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
01/07/2025 13:52

Juntada a petição de Manifestação
01/07/2025 12:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
01/07/2025 11:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
01/07/2025 11:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/07/2025 11:44

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por descumprimento do acordo ou transação
01/07/2025 11:43

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
01/07/2025 01:11

Decorrido o prazo de PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA em 30/06/2025
18/06/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 21:04

Expedido(a) intimação a(o) PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA
17/06/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
17/06/2025 15:13

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/06/2025 15:13

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
17/06/2025 14:34

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 15:40

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
14/04/2025 15:40

Iniciada a liquidação
12/04/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
11/04/2025 14:37

Transitado em julgado em 09/04/2025
09/04/2025 15:42

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 180,06
09/04/2025 15:42

Concedida a gratuidade da justiça a TIAGO ANGELO DA COSTA
09/04/2025 15:42

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
09/04/2025 15:42

Audiência una realizada (09/04/2025 10:10 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/04/2025 10:54

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAMELA PASCHOAL CANCELA em 04/02/2025
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 04/02/2025
13/01/2025 20:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/01/2025 20:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
28/11/2024 08:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/11/2024 08:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/11/2024 07:50

Expedido(a) mandado a(o) PAMELA PASCHOAL CANCELA
28/11/2024 07:50

Expedido(a) mandado a(o) TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA
27/11/2024 18:44

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ANGELO DA COSTA
11/11/2024 14:25

Audiência una designada (09/04/2025 10:10 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 14:25

Audiência una realizada (07/11/2024 10:10 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/11/2024 14:15

Juntada a petição de Contestação
04/11/2024 15:38

Juntada a petição de Manifestação
03/11/2024 21:51

Encerrada a conclusão
03/11/2024 21:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
03/11/2024 19:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/11/2024 19:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/10/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/10/2024 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/10/2024 14:45

Expedido(a) mandado a(o) PAMELA PASCHOAL CANCELA
28/10/2024 14:45

Expedido(a) mandado a(o) TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA
28/10/2024 11:12

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de PAMELA PASCHOAL CANCELA em 20/09/2024
21/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 20/09/2024
19/09/2024 04:39

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2024
19/09/2024 04:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 11:18

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ANGELO DA COSTA
18/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
29/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA em 28/08/2024
29/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de TIAGO ANGELO DA COSTA em 28/08/2024
20/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) PAMELA PASCHOAL CANCELA
20/08/2024 08:44

Expedido(a) intimação a(o) TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA
20/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA
19/08/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ANGELO DA COSTA
19/08/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA
19/08/2024 16:50

Audiência una designada (07/11/2024 10:10 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 16:50

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
19/08/2024 16:50

Audiência una por videoconferência cancelada (07/11/2024 10:10 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/08/2024 16:13

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de PAMELA PASCHOAL CANCELA em 22/07/2024
23/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA em 22/07/2024
23/07/2024 00:10

Decorrido o prazo de PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA em 22/07/2024
29/06/2024 00:12

Decorrido o prazo de TIAGO ANGELO DA COSTA em 28/06/2024
20/06/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO ANGELO DA COSTA
19/06/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) PAMELA PASCHOAL CANCELA
19/06/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) TG GESTAO EMPRESARIAL LTDA
19/06/2024 09:14

Expedido(a) intimação a(o) PV BAR E ENTRETENIMENTO LTDA
19/06/2024 09:12

Audiência una por videoconferência designada (07/11/2024 10:10 VT40RJ - 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/06/2024 19:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo