01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6060a7f proferido nos autos.

Vistos etc.

Verifica-se, da análise dos autos, que a executada comprovou o pagamento integral do crédito principal devido ao exequente, conforme depósitos judiciais identificados nos autos.

No entanto, restam pendentes os pagamentos relativos às custas judiciais e contribuição previdenciária, de modo que o Juízo não se encontra garantido.

Dessa forma, convolo em penhora o montante bloqueado, com a devida intimação do devedor, inclusive para os fins do art. 884 da CLT, ocasião em que poderá complementar o valor executado, caso queira.

Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará em favor da parte autora, com os acréscimos legais, observando-se os dados bancários constantes do id. b900c2f, para transferência direta do valor à conta informada.

Feito o alvará, intime-se o autor de sua expedição.

Em seguida, quanto ao débito devido à Fazenda Nacional, seja a título de custas, IRRF e de INSS, tais valores não serão objeto de certidão de crédito haja vista recente alteração ocorrida na Lei 11.101 pela lei 14.112-2020 ao acrescentar o § 7º - B ao art. 6º da referida lei.

Quanto às dívidas fiscais, com base na Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023, e nos arts 832, §7º e 879, §5º, da CLT, que dispensa a atuação da PGF em feitos com contribuição previdenciária inferior ou igual a R$ 40.000,00, e observando-se o art. 3º da Recomendação nº 109 - 2021 do CNJ, expeça-se ofício de vênia ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (processo CNJ nº 0090940-03.2023.8.19.0001), a ser enviado por malote digital, a fim solicitar a reserva de crédito do valor devido na presente execução à Fazenda Nacional, a título de custas processuais no importe R$ 1.000,00 e Previdência social no importe de R$ 32.832,20, tudo conforme decisão homologatória de #id:9e7b10a.

Cumprido, sobreste-se, devendo a Secretaria proceder as anotações de praxe no sistema NUGEP. enm NOVA IGUACU/RJ, 30 de junho de 2025.

INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
15/08/2023 17:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/08/2023 20:48

Recebidos os autos para prosseguir
12/12/2022 22:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/11/2022 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/11/2022
14/11/2022 12:20

Juntada a petição de Contraminuta
29/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2022
29/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 03/11/2022
29/10/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD MENDES FARIA
28/10/2022 12:25

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/10/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:01

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/10/2022 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/10/2022
11/10/2022 14:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
29/09/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 22:28

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/09/2022 22:27

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/08/2022 09:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/08/2022 08:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de EDGARD MENDES FARIA em 02/08/2022
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/08/2022
21/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2022
21/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2022
21/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/07/2022 13:58

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD MENDES FARIA
11/07/2022 14:56

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de EDGARD MENDES FARIA em 06/07/2022
07/07/2022 00:04

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/07/2022
04/07/2022 23:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2022
24/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 12:29

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD MENDES FARIA
23/06/2022 12:29

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/06/2022 14:24

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
31/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/05/2022
30/05/2022 11:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 11:59

Incluído em pauta o processo para 13/06/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - AABF ()
06/05/2022 17:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/05/2022 16:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/04/2022 09:12

Distribuído por sorteio
04/06/2020 15:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/05/2020 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/05/2020
13/05/2020 00:01

Decorrido o prazo de EDGARD MENDES FARIA em 12/05/2020
13/03/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/03/2020
13/03/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/03/2020
13/03/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2020 10:27

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/03/2020 10:27

Expedido(a) intimação a(o) EDGARD MENDES FARIA
06/03/2020 10:10

Conhecido o recurso de EDGARD MENDES FARIA - CPF: *04.***.*22-56 e provido em parte
14/02/2020 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/02/2020
13/02/2020 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2020 15:17

Incluído o processo em pauta (03/03/2020, 10:00:00, ST6 - GERAL)
12/12/2019 12:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/12/2019 12:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
21/10/2019 23:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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