23/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 22/09/2025
28/08/2025 11:33

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAMOL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LIMITADA em 27/08/2025
28/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de AL MOL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 27/08/2025
27/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de BRUNO DE SOUZA LEITE em 26/08/2025
19/08/2025 04:33

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
19/08/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:33

Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
19/08/2025 04:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0106573-39.2025.5.01.0000 SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI IMPETRANTE: BRUNO DE SOUZA LEITE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA A Secretaria da SEDI-2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(s) AL MOL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI , que se encontra em lugar incerto e não sabido para ciência da decisao de ID 7de11c0 .

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

GEISE LIMA DE SOUZA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - AL MOL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
18/08/2025 11:28

Expedido(a) edital a(o) CAMOL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LIMITADA
18/08/2025 11:28

Expedido(a) edital a(o) AL MOL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
18/08/2025 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
15/08/2025 17:56

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE SOUZA LEITE
15/08/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/08/2025 11:02

Encerrada a conclusão
14/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAMOL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LIMITADA em 13/08/2025
14/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de AL MOL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI em 13/08/2025
29/07/2025 13:35

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
16/07/2025 16:22

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/07/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) CAMOL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LIMITADA
16/07/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) AL MOL COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI
16/07/2025 15:17

Proferida decisão
15/07/2025 23:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
15/07/2025 20:01

Juntada a petição de Agravo Regimental
02/07/2025 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58beab6 proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: BRUNO DE SOUZA LEITE AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE ARARUAMA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de liminar requerida em mandado de segurança impetrado por BRUNO DE SOUZA LEITE contra ato praticado pelo JUIZ ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES, nos autos do processo de n° 0101894-58.2024.5.01.0411.

O impetrante sustenta que o ato coator acolheu a exceção de incompetência apresentada pelas rés, ato este praticado em audiência realizada em maio/2025, irrecorrível de imediato, razão pela qual é cabível o presente mandamus.

Relata que decisão anterior, proferida em audiência realizada em março/2025, o juízo de origem havia deixado de conhecer a exceção, em razão da intempestividade.

Assim, impetra o presente mandado de segurança requerendo, em caráter liminar, a cassação da decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial.

No entanto, há uma série de irregularidades que impedem o prosseguimento do mandamus.

De início, há que se registrar que não consta, nos autos, procuração com poderes específicos para propor mandado de segurança.

Esse é o entendimento dominante nessa seção especializada: AGRAVO REGIMENTAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Verificada a ausência de regularidade de representação, ante a ausência de procuração com poderes específicos para o manejo do mandado de segurança, impõe-se o não conhecimento do agravo. (TRT-1 – ARMS 0101653-32.2019.5.01.0000 – SEDI-2 – RELATOR: ENOQUE RIBIRO DOS SANTOS – DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/06/2020) MANDADO DE SEGURANÇA.

LEGITIMIDADE.

Em se tratando de Mandado de Segurança, a procuração deve conter poderes específicos para esse fim, o que não ocorre no caso dos autos, razão pelo qual é extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da irregularidade de representação. (TRT-1 – MS 0101045-34.2019.5.01.0000 – SEDI-2 – RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES – DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/05/2020) Inviável o prosseguimento da ação mandamental, nos termos da Súmula 415 do C.

TST: MANDADO DE SEGURANÇA.

PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC DE 2015.

ART. 284 DO CPC DE 1973. INAPLICABILIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e26.04.2016 Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Ademais, não cabe mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei, vale dizer, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir ato ofensivo ao direito do impetrante, pois o princípio regente da ação mandamental é o da inoponibilidade do mandado de segurança contra atos judiciais passiveis de correção eficaz, por qualquer meio processual admissível.

Nesse sentido, destaca-se a orientação contida na Súmula 267 do E.

STF e da OJ n. 92 da SBDI-2 do C.

TST.

Em resumo, a via mandamental não é uma via alternativa, à livre opção do interessado, sob pena de subverter o sistema normativo.

No caso concreto, verifica-se que o ato apontado como coator trata-se de decisão proferida na fase executória dos autos principais, cabendo recurso próprio.

No mesmo sentido é a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA.

INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

GARANTIA DO JUÍZO.

EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

OJ 92 DA SDI-1 DO C.

TST.

A inclusão de parte no polo passivo da execução é questão que desafia recurso próprio, mormente quando garantido o juízo, o que afasta o cabimento do mandado de segurança (OJ 92 da SDI-1 do C.

TST). (TRT-1 - MS 0100099-28.2020.5.01.0000, Relator: MARIA HELENA MOTTA, SEDI II, DEJT 07/08/2021) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei Federal 12.016/2009, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc.

I, do CPC/2015.

Intime-se o Impetrante.

Custas de R$ 40,00, arbitradas sobre o valor dado à causa, pelo Impetrante, dispensado.

Retifique-se o cadastramento para que passe a constar, como custos legis, o Ministério Público do Trabalho.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. aaf RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE SOUZA LEITE
01/07/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO DE SOUZA LEITE
01/07/2025 16:47

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 14:42

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
30/06/2025 14:41

Encerrada a conclusão
30/06/2025 11:43

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0106573-39.2025.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 35 na data 27/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062800301434600000124034429?instancia=2
27/06/2025 16:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
27/06/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo