19/09/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) REIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI
19/09/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DO CARMO
19/09/2025 15:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de REIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI
03/09/2025 16:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA SUAVE FONSECA
23/07/2025 00:35

Decorrido o prazo de LEONARDO DO CARMO em 22/07/2025
15/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de LEONARDO DO CARMO em 14/07/2025
14/07/2025 10:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DO CARMO
11/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
09/07/2025 14:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/07/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:51

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5632c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por LEONARDO DO CARMO em face REIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI, rejeito a preliminar arguida pela defesa, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Ante a natureza indenizatória do pedido acolhido não há que falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 100,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO DO CARMO
30/06/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) REIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI
30/06/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DO CARMO
30/06/2025 18:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
30/06/2025 18:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LEONARDO DO CARMO
30/06/2025 18:44

Concedida a gratuidade da justiça a LEONARDO DO CARMO
05/06/2025 15:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
20/05/2025 19:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/05/2025 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
19/05/2025 21:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/12/2024 15:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/05/2025 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
03/12/2024 15:16

Audiência una por videoconferência realizada (02/12/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
01/12/2024 16:25

Juntada a petição de Contestação
29/11/2024 08:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2024
13/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2024
12/06/2024 12:40

Expedido(a) notificação a(o) REIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI
12/06/2024 12:40

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DO CARMO
12/06/2024 12:36

Encerrada a conclusão
12/06/2024 12:35

Audiência una por videoconferência designada (02/12/2024 09:00 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
12/06/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
12/06/2024 10:19

Encerrada a conclusão
12/06/2024 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
12/06/2024 00:03

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
07/06/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DO CARMO
07/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
06/06/2024 15:13

Audiência una cancelada (26/06/2024 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
07/02/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
05/02/2024 23:47

Expedido(a) notificação a(o) REIS LOGISTICA E DISTRIBUICAO EIRELI
05/02/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO DO CARMO
05/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
29/01/2024 17:01

Audiência una designada (26/06/2024 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
29/01/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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