05/08/2025 10:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 01/08/2025
01/08/2025 11:52

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2025 16:57

Juntada a petição de Contraminuta
29/07/2025 18:47

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 18:46

Juntada a petição de Contraminuta
21/07/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
18/07/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
18/07/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO DE CASTILHO CABRAL
18/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:20

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/07/2025 08:20

Encerrada a conclusão
17/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 16/07/2025
15/07/2025 16:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/07/2025 18:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83eb4fb proferida nos autos.

ROT 0101369-98.2019.5.01.0040 - 4ª Turma Recorrente: 1.

MAURICIO DE CASTILHO CABRAL Recorrente: 2.

IT COMUNICACOES LTDA Recorrido: CLARO S.A.

Recorrido: IT COMUNICACOES LTDA Recorrido: MAURICIO DE CASTILHO CABRAL RECURSO DE: MAURICIO DE CASTILHO CABRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 5620769; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 74bea2e).

Representação processual regular (Id c5ee138).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos LV, XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 338.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: IT COMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 7a88390; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id c9a6df9).

Representação processual regular (Id 1b214ea).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mms13769) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IT COMUNICACOES LTDA
01/07/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
01/07/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO DE CASTILHO CABRAL
01/07/2025 17:21

Não admitido o Recurso de Revista de IT COMUNICACOES LTDA
01/07/2025 17:21

Não admitido o Recurso de Revista de MAURICIO DE CASTILHO CABRAL
10/02/2025 11:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 15:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 06/02/2025
07/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 06/02/2025
06/02/2025 20:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/02/2025 07:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/01/2025 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
24/01/2025 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
23/01/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
23/01/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
23/01/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO DE CASTILHO CABRAL
11/12/2024 09:59

Conhecido o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e não provido
11/12/2024 09:59

Conhecido o recurso de MAURICIO DE CASTILHO CABRAL - CPF: *09.***.*43-03 e provido em parte
11/12/2024 09:59

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de IT COMUNICACOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-34 / null
14/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/11/2024
13/11/2024 11:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/11/2024 11:53

Incluído em pauta o processo para 10/12/2024 10:00 4a Turma - A ()
27/09/2024 10:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2024 10:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
27/09/2024 06:45

Retirado de pauta o processo
05/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 12:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 12:09

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
03/09/2024 14:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2024 13:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
14/07/2024 07:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:45

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
29/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de IT COMUNICACOES LTDA em 28/06/2024
24/06/2024 12:30

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
19/06/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) IT COMUNICACOES LTDA
18/06/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
12/06/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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