15/07/2025 12:29

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos (tema IRR nº 94)
14/07/2025 16:19

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/07/2025 16:19

Encerrada a conclusão
14/07/2025 15:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/07/2025 15:25

Encerrada a conclusão
14/07/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/07/2025 15:25

Encerrada a conclusão
14/07/2025 12:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEICAO DE MACABU em 11/07/2025
02/07/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3de503f proferido nos autos.

ROT 0100157-74.2019.5.01.0482 - 5ª Turma Parte: APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEICAO DE MACABU Parte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Parte: FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ Parte: MARIANA DA SILVA BRASILIENSE Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Visto etc.

Verifica-se que, ao interpor seu recurso de revista, a parte ré deixou de realizar o respectivo preparo, apoiando-se no requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado no bojo do apelo (Id. 1064d4b - Pág. 3).

Sustenta a recorrente que faz jus à assistência judiciária gratuita, pois "é pessoa jurídica sem fins lucrativos, portanto, é vulnerável economicamente e não possui condições financeiras de arcar com o preparo".

Com efeito, o artigo 790, § 4º, da CLT, autoriza a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No mesmo sentido, a jurisprudência sedimentada do C.

TST, consubstanciada no item II da Súmula 463, admite a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a mera declaração.

No entanto, no caso em apreço, a ora recorrente não trouxe ao processo documentação hábil para demonstrar sua hipossuficiência econômica, apresentando apenas extratos bancários (Ids. d016974, d387923, 2a9aab8, 1c36a93 e 48ccc2a).

Ante a ausência de comprovação quanto à incapacidade financeira, inviável a concessão do benefício pretendido.

Indefiro, portanto, a gratuidade de justiça postulada pela ré.

Por todo o exposto, considerando-se que o item II da Orientação Jurisprudencial 269 SBDI-I/TST, bem como o parágrafo 7º do artigo 99 do CPC, determinam que seja fixado prazo para a realização do preparo caso indeferido o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se a APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEICAO DE MACABU, por meio de seu patrono, para efetuar e comprovar o preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEICAO DE MACABU
01/07/2025 17:22

Expedido(a) intimação a(o) APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEICAO DE MACABU
01/07/2025 17:21

Convertido o julgamento em diligência
30/06/2025 14:12

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/06/2025 14:12

Encerrada a conclusão
20/03/2025 10:34

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 14:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/02/2025 13:27

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
24/02/2025 13:21

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
24/02/2025 13:21

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (24/02/2025 10:10 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/02/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ
04/02/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEICAO DE MACABU
04/02/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA DA SILVA BRASILIENSE
04/02/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA DA SILVA BRASILIENSE
04/02/2025 12:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (24/02/2025 10:10 VIDEOCONFERÊNCIA 3 - CEJUSC-CAP 2º grau)
21/01/2025 10:38

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
14/01/2025 12:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/12/2024
07/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ em 06/12/2024
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIANA DA SILVA BRASILIENSE em 05/12/2024
05/12/2024 21:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/12/2024 22:37

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
02/12/2024 14:52

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
22/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/11/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/11/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ
21/11/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEICAO DE MACABU
21/11/2024 18:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA DA SILVA BRASILIENSE
08/11/2024 14:47

Conhecido o recurso de MARIANA DA SILVA BRASILIENSE - CPF: *04.***.*40-00 e provido em parte
07/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA FIA/RJ
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 15:25

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 30 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
03/10/2024 11:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2024 21:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
26/08/2024 22:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
26/08/2024 22:19

Determinada a requisição de informações
26/08/2024 00:00

Conclusos os autos para despacho a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
24/08/2024 05:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo