TRT1 - 0101157-56.2025.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

TANIA RAFAELA DA SILVA ANASTACIO BARREIRA

OAB: 263164/RJ

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/07/2025 10:00

Arquivados os autos definitivamente
21/07/2025 18:26

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2025 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
19/07/2025 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a1b899 proferida nos autos.

Conforme dispõe o artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a competência territorial para a propositura da reclamação trabalhista é, em regra, aquela correspondente ao local da prestação dos serviços.

Contudo, no caso em análise, verifico que o local da prestação laboral foi Iporá/PR, e não nesta jurisdição.

A despeito de a CLT não prever expressamente a declinação de competência de ofício, aplica-se ao processo do trabalho, de forma supletiva e subsidiária, o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), nos termos do artigo 769 da CLT.

O mencionado dispositivo legal prevê que a incompetência territorial pode ser declarada de ofício pelo juízo, nas hipóteses lá mencionadas.

Esclareço que a questão se trata de lacuna axiológica, justificando a aplicação do artigo 63 do CPC.

Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito em favor de uma das Varas de Iporá/PR, a quem caberá a redistribuição do processo.

Cumpram-se as providências necessárias.

MARICA/RJ, 16 de julho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEORGE ALVES SINEZIO DO NASCIMENTO
16/07/2025 08:43

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE ALVES SINEZIO DO NASCIMENTO
16/07/2025 08:42

Declarada a incompetência
14/07/2025 13:34

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101157-56.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300123100000233039652?instancia=1
04/07/2025 22:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00