21/08/2025 16:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 16:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb39770 proferido nos autos.

DESPACHO Este Juízo, a partir da data de 18/08/2025, altera seu entendimento sobre o prazo para ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva para 05 anos em razão de reflexão sobre o tema na atualidade.

Com isso acompanha a jurisprudência majoritária, conforme Nota Técnica nº 33/2024, emitida a partir de estudos do Centro de Inteligência do TRT1.

Tratando-se de execução de ação coletiva, incide à hipótese o microssistema das ações coletivas (integrado pela Lei de Ação Popular - Lei 4.717/65), Lei de Ação Civil Pública - Lei 7.347/85 e pelo Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90) e não as normas de direito individual do trabalho previstas na CLT.

Incidem, portanto, as normas específicas do microssistema a tutelar os direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos também nos aspectos relacionados à legitimidade e seus efeitos, litispendência, coisa julgada e prescrição.

Nesse contexto, considerando que a Lei de Ação Popular, prevê o prazo prescricional de cinco anos (art. 21) e as Leis de Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor não estipulam prazo prescricional, é aquele que deve ser aplicado às ações coletivas, especialmente as que tutelam direitos individuais homogêneos, como nesta hipótese.

Os beneficiados pela sentença coletiva têm o prazo de 05 anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, as questões relativas à prescrição para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças coletivas e ao termo a quo do prazo prescricional foram pacificadas por meio do julgamento de precedentes qualificados, que fixaram as seguintes teses relacionadas ao tema: Tema 515 – STJ (Resp 1273643/PR).

Tese firmada: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública.

Tema 877 – STJ (REsp 1388000/PR).Tese Firmada: O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90.

Desta forma, concluo que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado.

A Ré não juntou as fichas financeiras como determinado.

A Ré pretende a realização de perícia para apuração dos valores a serem pagos.

No entanto, em razão da possibilidade de alterações do julgado, em que pese a produção dos cálculos não seja a execução propriamente dita, há custo dos honorários periciais.

No entanto, poderá haver alteração do cálculo após o trânsito em julgado da ação rescisória e o gasto com os honorários periciais será inócuo.

Indefiro a realização de perícia também porque vem sendo possível a realização do cálculo nas demais ações de cumprimento de sentença decorrentes da ação coletiva 0088400-80.1989.5.01.0241.

O Autor registrou que necessita das fichas financeiras do período de 1989 para a liquidação do julgado e não tem acesso às referidas fichas.

A Ré não juntou os contracheques e não justificou a impossibilidade, tornando inviável a produção do cálculo a partir do contracheque do Autor.

Mantenho a multa aplicada.

O Autor deverá produzir seus cálculos a partir do contracheque de colega com cargo semelhante.

Poderá indicar de qual cumprimento de sentença em andamento, preferencialmente nesta Vara, mas podendo ser em outra qualquer, contanto que tenha o mesmo período deferido pelo processo principal - 0088400-80.1989.5.01.0241.

Defiro 30 dias ao Autor para localização do contracheque equivalente para servir de parâmetro e produção dos cálculos, sob pena de extinção.

CBFM NITEROI/RJ, 20 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NATANAEL BATISTA MATOS
20/08/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
20/08/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) NATANAEL BATISTA MATOS
20/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 06/08/2025
06/08/2025 10:14

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
30/07/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/07/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) NATANAEL BATISTA MATOS
28/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
11/07/2025 21:54

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2025 16:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 09/07/2025
01/07/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID add8584 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Renove-se a notificação à Ré, que também deverá regularizar sua representação processual, em 05 dias. FSMP NITEROI/RJ, 30 de junho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
30/06/2025 19:25

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
30/06/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
17/06/2025 00:26

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/06/2025
05/06/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/06/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
23/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 22/04/2025
09/04/2025 13:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/04/2025 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/04/2025 09:09

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
04/04/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 19:44

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
24/02/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/02/2025 00:27

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/02/2025
23/01/2025 19:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/01/2025 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/01/2025 09:18

Expedido(a) mandado a(o) ENEL BRASIL S.A
16/01/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 06:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
16/01/2025 06:28

Iniciada a liquidação
15/01/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo