22/08/2024 00:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de HEBERT BORGES CEZAR em 12/08/2024
12/08/2024 14:22

Juntada a petição de Contraminuta
31/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 31/07/2024
31/07/2024 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 09:50

Expedido(a) edital a(o) HEBERT BORGES CEZAR
30/07/2024 08:36

Expedido(a) intimação a(o) HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA
30/07/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
10/07/2024 13:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c278dc8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):1. ORYENT ASSISTÊNCIA PESSOAL LTDARecorrido(a)(s):1. HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA2. HEBERT BORGES CEZARPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 28/02/2024 - Id. 2a49e7b; recurso interposto em 11/03/2024 - Id. 8ffaea4 ).Regular a representação processual (Id. f717af3).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / VÍCIO DE CITAÇÃO.A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se./AMCM/55240 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) ORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA
29/06/2024 19:53

Não admitido o Recurso de Revista de ORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA
18/03/2024 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/03/2024 18:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de HEBERT BORGES CEZAR em 12/03/2024
13/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA em 12/03/2024
11/03/2024 14:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/02/2024
29/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 01:27

Publicado(a) o(a) edital em 29/02/2024
29/02/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 11:30

Expedido(a) edital a(o) HEBERT BORGES CEZAR
28/02/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA
28/02/2024 11:30

Expedido(a) intimação a(o) ORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA
16/02/2024 11:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-42
06/02/2024 16:53

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 14:16

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 10:00 07 - 02 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10H ()
02/02/2024 14:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2024 12:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
13/09/2023 10:25

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: df61756) para Embargos de Declaração
13/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de HEBERT BORGES CEZAR em 12/09/2023
13/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA em 12/09/2023
04/09/2023 16:02

Juntada a petição de Agravo
30/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 01:30

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/08/2023
30/08/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 18:13

Expedido(a) intimação a(o) HEBERT BORGES CEZAR
28/08/2023 18:13

Expedido(a) intimação a(o) HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA
28/08/2023 18:13

Expedido(a) intimação a(o) ORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA
20/08/2023 17:25

Conhecido o recurso de ORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-42 e não provido
27/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/07/2023
25/07/2023 22:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 22:48

Incluído em pauta o processo para 16/08/2023 10:00 16 - 08 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - 10 HS ()
22/07/2023 08:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/07/2023 15:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
28/03/2023 13:33

Encerrada a conclusão
28/03/2023 11:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
17/03/2023 13:00

Distribuído por dependência
03/11/2022 09:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de HEBERT BORGES CEZAR em 28/10/2022
29/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de ORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA em 28/10/2022
29/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA em 28/10/2022
18/10/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 18/10/2022
18/10/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 18/10/2022
18/10/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 14:16

Expedido(a) edital a(o) HEBERT BORGES CEZAR
10/10/2022 14:16

Expedido(a) edital a(o) ORYENT ASSISTENCIA PESSOAL LTDA
10/10/2022 14:15

Expedido(a) intimação a(o) HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA
04/10/2022 16:01

Conhecido o recurso de HINGRYDHI DE ALEXANDRIA BARBOSA - CPF: *39.***.*20-27 e provido
10/09/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2022
09/09/2022 12:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 12:11

Incluído em pauta o processo para 28/09/2022 13:30 28-09-2022 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - ÀS 13:30 ()
24/08/2022 08:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2022 17:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
11/04/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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