23/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS em 22/09/2025
16/09/2025 05:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 18:22

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS
15/09/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
12/09/2025 16:06

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/09/2025 11:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/09/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ada3df1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Civil Pública ingressada por S.

DOS T.

NAS I.

DA C.

C.

M.

E M.

E G.

DE C.

F. em face de F.

P.

P.

A.

E G.

DE P., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: - enquadrar todos os empregados da ré que laborem na base territorial do sindicato autor para que sejam por ele representados, com a aplicação das normas das CCTs dos autos; - transferir todas as contribuições sindicais, assistenciais, negociais e extraordinárias dos empregados da ré para o sindicato autor, bem como o pagamento das contribuições negociais/assistenciais desde 1/3/2023 (início de vigência da CCT 2023/2024); - implementar dos reajustes salariais previstos nas CCTs 2023/2024 e 2024/2025, incluindo os trabalhadores já dispensados e os afastados do trabalho por qualquer razão no respectivo período de vigências dos instrumentos coletivos, com repercussão em verbas contratuais e rescisórias; - pagar o benefício vale alimentação/cesta básica no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês, incluindo os trabalhadores já dispensados e os afastados do trabalho por qualquer razão no respectivo período de vigência dos instrumentos coletivos; - pagar o benefício do vale refeição no valor de R$ 14,00 (quatorze reais) e R$ 15,00 (quinze reais) por mês, incluindo os trabalhadores já dispensados e os afastados do trabalho por qualquer razão no respectivo período de vigência dos instrumentos coletivos; - proceder e comprovar a entrega de EPI, PPP, PCMSO, PPRA, LTCAT, ASO e PCA; - implementar seguro de vida em grupo para os empregados da ré, conforme determina o instrumento coletivo.

O prazo para a prática de tais obrigações é de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme os parâmetros da fundamentação, além da multa prevista na Cláusula 66ª da CCT 2024/2025.

Defiro os benefícios de gratuidade requeridas.

As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).

Custas dispensadas.

Publique-se.

Intimem-se as partes e dê-se vista ao MPT.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA P.

PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS
07/09/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS
07/09/2025 23:06

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO
07/09/2025 23:05

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
07/09/2025 23:05

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65)/ ) de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO
07/09/2025 23:05

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS
07/09/2025 23:05

Concedida a gratuidade da justiça a SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO
15/08/2025 15:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
15/08/2025 15:11

Encerrada a conclusão
15/08/2025 15:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS em 12/08/2025
13/08/2025 00:31

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO em 12/08/2025
01/08/2025 11:10

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
01/08/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS
31/07/2025 13:37

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO
31/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
29/07/2025 13:56

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
20/07/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS em 09/07/2025
10/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO em 09/07/2025
01/07/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca51df0 proferido nos autos.

DESPACHO - PJe Vistos etc.

Em razão do aspecto coletivo e da relevância social que ostenta, o § 1º do artigo 5º da Lei 7.347/85 previu que, nas ações coletivas, o Ministério Público do Trabalho deverá atuar obrigatoriamente como fiscal da lei se não intervier no processo como parte.

No mesmo sentido também é o artigo 92 da Lei 8.078/90 e o artigo 178, I, do CPC.

Portanto, remetam-se os autos ao MPT.

Após, retornem-me conclusos para julgamento. ARARUAMA/RJ, 30 de junho de 2025.

GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA P.

PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS
30/06/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS
30/06/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO
30/06/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
30/06/2025 19:30

Convertido o julgamento em diligência
02/06/2025 12:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
11/04/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 14:33

Audiência una por videoconferência realizada (10/04/2025 09:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
09/04/2025 19:28

Juntada a petição de Contestação
09/04/2025 18:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2025 00:22

Decorrido o prazo de FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS em 14/03/2025
20/02/2025 11:51

Expedido(a) notificação a(o) FERNANDA P. PATTI ARQUITETURA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS
30/01/2025 06:29

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO em 29/01/2025
16/12/2024 05:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 05:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, MOBILIARIO E MARMORE E GRANITOS DE CABO FRIO
13/12/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
13/12/2024 08:26

Audiência una por videoconferência designada (10/04/2025 09:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
12/12/2024 19:46

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo