08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100410-50.2021.5.01.0431 5ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO, ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

RECORRIDO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A., RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO Tomar ciência do v. acórdão id 4e555be: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso do recurso da segunda reclamada, por deserto, conhecer dos recursos do autor e da primeira reclamada, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor, para: 1) condenar a primeira ré ao pagamento da multa do artigo 467, da CLT; 2) determinar que a base de cálculo da sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT corresponda a todo o complexo salarial auferido pelo empregado e não apenas o seu salário base; 3) afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, devendo haver a regular liquidação da sentença; 4) superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, determinar a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do C.

TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, e dar parcial provimento ao recurso da primeira ré, para determinar que a ré, em cinco dias, após o trânsito em julgado da decisão e independentemente de notificação, promova a entrega do documento ao autor, mantendo-se, contudo, a multa estipulada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Nos termos da Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, fixa-se em R$30.000,00 (trinta mil reais) o novo valor da condenação, com custas pela ré, no valor de R$600,00 (seiscentos reais).

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT): são parcelas indenizatórias, sem incidência de IRPF e sem incidência de contribuição previdenciária (INSS), multas dos artigos 467 e 477 da CLT.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

PATRICIA BARBOSA BRAGA CUPELLO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
14/11/2024 13:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 12/11/2024
12/11/2024 14:59

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2024 11:44

Juntada a petição de Contrarrazões
07/11/2024 11:39

Juntada a petição de Contrarrazões
28/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
27/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
27/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/10/2024 09:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
27/10/2024 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. sem efeito suspensivo
27/10/2024 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
27/10/2024 09:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO sem efeito suspensivo
25/10/2024 17:51

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
23/10/2024 08:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
21/10/2024 18:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/10/2024 17:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/10/2024 17:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2024 14:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/10/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
07/10/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/10/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
07/10/2024 16:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
07/10/2024 16:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
07/10/2024 16:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
27/08/2024 09:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
24/07/2024 16:04

Juntada a petição de Razões Finais
24/07/2024 09:42

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 11:03

Juntada a petição de Razões Finais
17/07/2024 11:38

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 11:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2024 16:02

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/07/2024 11:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
10/07/2024 11:19

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 12:25

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 13:12

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
01/12/2023 17:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/07/2024 11:40 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
01/12/2023 16:13

Audiência de instrução por videoconferência realizada (01/12/2023 15:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
10/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/11/2023
10/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 09/11/2023
10/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO em 09/11/2023
28/10/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 10:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/12/2023 15:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
27/10/2023 10:26

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (01/12/2023 15:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/10/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
26/10/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/10/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
26/10/2023 08:39

Audiência de instrução por videoconferência designada (01/12/2023 15:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
26/10/2023 08:39

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (24/06/2024 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
11/07/2023 17:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/07/2022 09:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/06/2024 12:20 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
24/05/2022 00:17

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 23/05/2022
24/05/2022 00:17

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 05.***.***/0001-38 em 23/05/2022
24/05/2022 00:17

Decorrido o prazo de RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO em 23/05/2022
16/05/2022 17:07

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE PREPOSIÇÃO)
14/05/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2022
14/05/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2022 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2022
14/05/2022 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 09:08

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
13/05/2022 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 05.***.***/0001-38
13/05/2022 09:08

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
13/05/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 09:06

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/05/2022 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
13/05/2022 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
12/05/2022 15:46

Juntada a petição de Manifestação (RTE com requerimentos)
12/03/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2022
12/03/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 20:31

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
10/03/2022 20:31

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 05.***.***/0001-38
10/03/2022 20:31

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
10/03/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 15:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE
09/12/2021 19:49

Juntada a petição de Manifestação (MANIF. SOBRE DEFESA E DOCS E ROL DE TESTEMUNHA)
09/12/2021 19:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
19/11/2021 10:57

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/05/2022 13:00 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/11/2021 19:21

Audiência inicial por videoconferência realizada (18/11/2021 09:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
18/11/2021 09:24

Juntada a petição de Manifestação (PREPOSIÇÃO)
17/11/2021 19:19

Juntada a petição de Manifestação (carta de preposto)
17/11/2021 19:04

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
17/11/2021 18:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pedido de Habilitação)
27/10/2021 00:05

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 26/10/2021
10/10/2021 01:48

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 08/10/2021
10/10/2021 01:48

Decorrido o prazo de RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO em 08/10/2021
28/09/2021 19:01

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/09/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
24/09/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2021
24/09/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
23/09/2021 14:02

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
23/09/2021 14:02

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
10/09/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA
09/09/2021 10:22

Audiência inicial por videoconferência designada (18/11/2021 09:30 01VTCF - 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio)
06/07/2021 00:47

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 28/06/2021
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA em 28/06/2021
02/06/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
01/06/2021 18:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação e email)
29/04/2021 13:12

Expedido(a) intimação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
29/04/2021 13:12

Expedido(a) intimação a(o) ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA
29/04/2021 00:57

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 16:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANITA NATAL
21/04/2021 00:17

Decorrido o prazo de RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO em 20/04/2021
20/04/2021 23:06

Juntada a petição de Manifestação (Pet. do RTE sobre proposta de acordo)
16/04/2021 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2021
16/04/2021 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 21:43

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
14/04/2021 21:42

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de RICARDO HERBERT HERMINIO MACEDO
12/04/2021 10:52

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ANITA NATAL
09/04/2021 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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