TRT1 - 0100805-69.2025.5.01.0021

1ª instância - Rio de Janeiro - 21ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARCIA ANSUATIGUI MARIANO

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/08/2025 15:57

Transitado em julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 04/08/2025
17/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de JEAN SILVA SILVESTRE em 16/07/2025
02/07/2025 06:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ebf7ff4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT).

Decido As reclamações trabalhistas enquadradas no rito sumaríssimo (causas que não excedam a 40 salários-mínimos) não podem ser aforadas em face da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, como expressamente previsto no art. 852-A, parágrafo único, da CLT.

Ainda, não há previsão legal a autorizar a “conversão” de rito processual.

Imperiosa, assim, a extinção do processo, porquanto contrariado o dispositivo legal aqui invocado.

Conclusão Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC c/c arts. 852-A, parágrafo único e 852-B, §1º, da CLT.

Custas processuais a cargo da parte autora, no importe de R$241,07, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 12.053,52, com isenção Intime-se.

Decorrido o prazo de 08 dias, sem manifestação, arquivem-se definitivamente.

PAULO ROGERIO DOS SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JEAN SILVA SILVESTRE
01/07/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
01/07/2025 17:36

Expedido(a) intimação a(o) JEAN SILVA SILVESTRE
01/07/2025 17:35

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 241,07
01/07/2025 17:35

Indeferida a petição inicial
01/07/2025 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO ROGERIO DOS SANTOS
27/06/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00