29/08/2025 17:32

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 25/08/2025
14/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA em 13/08/2025
21/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
21/07/2025 10:07

Expedido(a) intimação a(o) SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA
18/07/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:14

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/07/2025 14:14

Encerrada a conclusão
17/07/2025 13:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/07/2025 18:12

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0299a02 proferida nos autos.

ROT 0100962-20.2023.5.01.0051 - 4ª Turma Recorrente: 1.

TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id 5b7ffb8; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 14c965c).

Representação processual regular.

Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 55, 67 e 27 da Lei nº 8666/1993; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA
03/07/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA
03/07/2025 11:00

Não admitido o Recurso de Revista de TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA
10/02/2025 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/02/2025 14:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 07/02/2025
14/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA em 13/12/2024
09/12/2024 10:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/12/2024 10:26

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
28/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/11/2024
28/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/11/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
27/11/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA
27/11/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA
25/11/2024 15:45

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA - CPF: *12.***.*41-23
04/11/2024 11:59

Incluído em pauta o processo para 25/11/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
25/10/2024 17:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2024 11:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 22/10/2024
23/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 22/10/2024
05/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA em 04/10/2024
29/09/2024 11:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/09/2024
20/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/09/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
19/09/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) SINDICON ADMINISTRACAO DE SERVICOS E ASSEIO LTDA
19/09/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA
17/09/2024 16:13

Conhecido o recurso de TATIANA REGINA MARTINS FEITOSA - CPF: *12.***.*41-23 e não provido
13/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 12/09/2024
13/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 12/09/2024
27/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2024
26/08/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
26/08/2024 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2024 13:53

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
20/08/2024 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/07/2024 13:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/07/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/07/2024 20:46

Retirado de pauta o processo
16/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 15/07/2024
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
27/06/2024 09:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 09:21

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
24/05/2024 13:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2024 20:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/05/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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