13/08/2025 22:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de CERDAL ENGENHARIA LTDA em 12/08/2025
30/07/2025 23:40

Juntada a petição de Contraminuta
30/07/2025 23:39

Juntada a petição de Contrarrazões
21/07/2025 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
21/07/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO ALVINO DA SILVA
18/07/2025 13:11

Expedido(a) intimação a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
18/07/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/07/2025 16:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6411c9c proferida nos autos.

ROT 0100155-66.2023.5.01.0029 - 2ª Turma Recorrente: 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: CERDAL ENGENHARIA LTDA Recorrido: MAGNO ALVINO DA SILVA RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 375bd16; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id fc67d93).

Representação processual regular. Preparo satisfeito.

Custas no acórdão, id 4630270 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 39eb707 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - INVERSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 13303/2016, artigo 77, §1º. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 O v. acórdão revela que, ao contrário do alegado, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada no item IV da Súmula 331.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Nesse sentido, não há falar em afronta à Súmula 331, item V, do TST, por inaplicável à espécie, diante das peculiaridades do caso concreto.

Do mesmo modo, não se verifica qualquer contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16 e/ou à Tese fixada no julgamento do RE nº 760931.

Registra-se, por fim, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos indicados, cumprindo destacar que os arestos colacionados para o confronto de teses sobre tal matéria, são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 927 do Código Civil.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações e contrariedade apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 11:00

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/02/2025 14:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/02/2025 13:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de CERDAL ENGENHARIA LTDA em 14/02/2025
08/02/2025 00:22

Decorrido o prazo de CERDAL ENGENHARIA LTDA em 07/02/2025
07/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/02/2025
07/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de MAGNO ALVINO DA SILVA em 06/02/2025
03/02/2025 02:07

Publicado(a) o(a) edital em 04/02/2025
03/02/2025 02:07

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 15:25

Expedido(a) edital a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
31/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
29/01/2025 16:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/01/2025 16:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
14/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
14/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/01/2025
14/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/01/2025
13/01/2025 13:20

Expedido(a) intimação a(o) CERDAL ENGENHARIA LTDA
13/01/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/01/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) MAGNO ALVINO DA SILVA
18/12/2024 11:21

Conhecido o recurso de MAGNO ALVINO DA SILVA - CPF: *05.***.*78-50 e provido em parte
18/12/2024 11:21

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
09/12/2024 13:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/11/2024
11/11/2024 14:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/11/2024 14:19

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
05/11/2024 13:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2024 18:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2024 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
05/08/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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