04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c94f607 proferida nos autos.

RORSum 0101433-38.2022.5.01.0482 - 1ª Turma Recorrente: 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrente: 2.

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA Recorrido: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA FALIDO Recorrido: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 593a6a7; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 125aea4).

Representação processual regular (Id 4f822a1).

Preparo satisfeito, Id. 83b96d4, d68bc47, afdc240, (Súmula 25, II do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu trechos que não abarcam o ponto nodal das razões de decidir do acórdão, objeto da insurgência recursal, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Transcrevem-se, por oportuno os parágrafos suprimidos: In casu, passando à análise da prova documental, constato que a efetiva fiscalização e a adoção de medidas necessárias não se verificaram.

Os documentos trazidos aos autos não demonstram que houve a efetiva fiscalização realizada pelas recorrentes.

Além disso, restou comprovado no presente caso que a 1ª reclamada descumpria habitualmente suas obrigações oriundas do contrato outrora mantido com o trabalhador, notadamente no que se refere aos depósitos do FGTS, por evidenciado o inadimplemento reiterado da parcela, o que seria facilmente constatado por meio de uma fiscalização diligente - fl 1127-1128 dos autos em "pdf". E, diante dos descumprimentos contratuais, em razão da ausência de comprovação mensal de quitação de parcelas trabalhistas, sem que tivesse sido aplicada qualquer penalidade, não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato exigida pela tese vencedora capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760931. Portanto, no caso ora examinado, conclui-se que o 2º réu deixou de adotar os atos e medidas efetivos de fiscalização da execução do contrato com o objetivo de evitar os prejuízos suportados pelos terceirizados em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas mínimas perpetrado pela empresa contratada. (g.n) Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. RECURSO DE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Visto etc.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço amolda-se à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 603c512; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id c90bffd).

Representação processual regular (Id 239fe5f).

Preparo satisfeito, Id. 83b96d4, 4a08ffd, 954ffcb, 1def715 e 84169b8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; artigo 97; §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 10, § 7º do Decreto-Lei 200/1967.

Consigna o acórdão recorrido: "(...)In casu, passando à análise da prova documental, constato que a efetiva fiscalização e a adoção de medidas necessárias não se verificaram.

Os documentos trazidos aos autos não demonstram que houve a efetiva fiscalização realizada pelas recorrentes.

Além disso, restou comprovado no presente caso que a 1ª reclamada descumpria habitualmente suas obrigações oriundas do contrato outrora mantido com o trabalhador, notadamente no que se refere aos depósitos do FGTS, por evidenciado o inadimplemento reiterado da parcela, o que seria facilmente constatado por meio de uma fiscalização diligente - fl 1127-1128 dos autos em "pdf". E, diante dos descumprimentos contratuais, em razão da ausência de comprovação mensal de quitação de parcelas trabalhistas, sem que tivesse sido aplicada qualquer penalidade, não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato exigida pela tese vencedora capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760931. Portanto, no caso ora examinado, conclui-se que o 2º réu deixou de adotar os atos e medidas efetivos de fiscalização da execução do contrato com o objetivo de evitar os prejuízos suportados pelos terceirizados em virtude do inadimplemento de obrigações trabalhistas mínimas perpetrado pela empresa contratada(...)". (g.n) Infere-se, portanto, que não se discute, a "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova", matéria tratada no RE 1298647 RG/SP, com foro de repercussão geral, versando sobre o Tema 1118 (RE/STF), na medida em que a responsabilidade subsidiária não ocorreu exclusivamente pela inversão do ônus da prova, mas pelo fato de o ente público ter assumido o ônus de provar a efetiva fiscalização, entretanto, a documentação adunada, foi considerada imprestável para tal fim, estabelecendo-se o "distinguish". Desse modo, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que o tema mencionado acima foi julgado em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tema nº 21, II), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. Nego seguimento ao recurso, no particular. 3.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis: "(...)Mantida a r. sentença quanto à procedência dos pedidos do autor, descabida a sua condenação em honorários". CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (isb) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/07/2024 07:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/07/2024 00:30

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/07/2024
06/07/2024 00:30

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 05/07/2024
06/07/2024 00:30

Decorrido o prazo de MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/07/2024
05/07/2024 23:42

Juntada a petição de Contrarrazões
05/07/2024 22:17

Juntada a petição de Contrarrazões
05/07/2024 22:08

Juntada a petição de Contrarrazões
22/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
22/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
22/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
22/06/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
22/06/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
21/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/06/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
21/06/2024 15:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
21/06/2024 15:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO sem efeito suspensivo
21/06/2024 15:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
21/06/2024 08:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 19/06/2024
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 19/06/2024
19/06/2024 17:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/06/2024 17:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/06/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/06/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/06/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/06/2024 08:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
06/06/2024 08:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/06/2024 08:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/06/2024 08:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2024 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BIANCA MEROLA DA SILVA
18/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 17/05/2024
17/05/2024 16:24

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2024 20:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/05/2024 15:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/05/2024 13:11

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
07/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/05/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
06/05/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
06/05/2024 10:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
06/05/2024 10:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
21/03/2024 13:13

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 09:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BIANCA MEROLA DA SILVA
06/03/2024 11:04

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) realizada (05/03/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
06/03/2024 00:38

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/03/2024
06/03/2024 00:38

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 05/03/2024
06/03/2024 00:38

Decorrido o prazo de MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/03/2024
06/03/2024 00:38

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 05/03/2024
01/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
01/03/2024 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
29/02/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/02/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
29/02/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/02/2024 09:23

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
29/02/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
28/02/2024 17:03

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2023 09:44

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) designada (05/03/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/11/2023 09:44

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/11/2023 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
27/11/2023 09:41

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2023 11:17

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2023 08:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/11/2023 13:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/08/2023 08:15

Audiência una por videoconferência realizada (31/07/2023 13:55 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
28/07/2023 16:51

Juntada a petição de Contestação
28/07/2023 16:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2023 15:39

Juntada a petição de Contestação
28/07/2023 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/07/2023
28/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA em 27/06/2023
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 23/06/2023
24/06/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 23/06/2023
15/06/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/06/2023
15/06/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/06/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
14/06/2023 14:50

Expedido(a) notificação a(o) MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA
14/06/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
13/02/2023 07:33

Juntada a petição de Contestação
13/02/2023 07:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2023 08:08

Audiência una por videoconferência designada (31/07/2023 13:55 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/01/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
31/12/2022 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000122-57.2011.5.01.0007

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Moyses Ferreira Mendes

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 03/02/2011 02:00

Exibir Processo

Processo nº 0100764-22.2025.5.01.0080

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Rafael Guimaraes Vieites Novaes

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 27/06/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0012694-33.2015.5.01.0483

Parte Ocultada Nos Termos da Res. 121 Do...

Advogado: Jorge Normando de Campos Rodrigues

Tribunal Superior - TRT1

Ajuizamento: 04/07/2019 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0012694-33.2015.5.01.0483

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Jorge Normando de Campos Rodrigues

2ª instância - TRT1

Ajuizamento: 09/07/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0012694-33.2015.5.01.0483

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Jorge Normando de Campos Rodrigues

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 19/11/2015 15:31

Exibir Processo