30/07/2025 14:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/07/2025 11:47

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2025 11:47

Juntada a petição de Contraminuta
18/07/2025 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS
17/07/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
15/07/2025 14:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b299c5 proferida nos autos.

ROT 0100206-28.2022.5.01.0283 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA (RJ79163) MARIA CONSUELO BORBA SOUTO MAIOR (RJ259470) Recorrido: Advogado(s): JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS RAFAEL ALVES GOES (RJ182642) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e959af5; recurso apresentado em 03/09/2024 - Id d13929d).

Representação processual regular (Id f0829f7 ).

Preparo satisfeito.

Condenação no acórdão, id d343133 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id d343133 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 90a3585 e 33efef6 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id178424e e 339ec4b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PETROLEIROS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85; Súmula nº 146; Súmula nº 285 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 3º da Lei nº 5811/1972; artigo 7º da Lei nº 5811/1972; artigo 9º da Lei nº 605/1949; artigo 884 do Código Civil; artigos 137 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Inicialmente, cabe ressaltar, que o recurso de revista não se credencia por violação de cláusula de Acordo Coletivo ou de norma interna da empregadora, ante os termos do artigo 896 da CLT, cuja alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de lei federal ou da Constituição da República.

Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco afronta à jurisprudência da C.

Corte ou à Súmula Vinculante 10 do STF.

Trata-se, na verdade, de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Vale destacar que a decisão recorrida está em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional quanto à invalidade do sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21. Em relação ao dissenso jurisprudencial alegado, cumpre registrar que há arestos transcritos que são inservíveis para o desejado confronto de teses, porquanto oriundos de órgãos não contemplados no artigo 896, alínea "a", da CLT.

Há, também, arestos inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (bfcl) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 11:00

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/02/2025 15:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 14:35

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS em 05/02/2025
14/01/2025 10:47

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2024
18/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/12/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS
10/12/2024 10:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS - CPF: *30.***.*46-49
25/11/2024 16:12

Incluído em pauta o processo para 04/12/2024 09:00 Sessão Virtual CGF EM MESA ()
13/11/2024 14:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2024 09:38

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
12/09/2024 16:51

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2024
05/09/2024 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2024
04/09/2024 12:13

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
03/09/2024 11:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/08/2024 17:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/08/2024 09:44

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS
13/08/2024 15:11

Conhecido o recurso de JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS - CPF: *30.***.*46-49 e provido em parte
27/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/07/2024
26/07/2024 15:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/07/2024 15:31

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 09:00 Sessão Virtual CGF ()
21/07/2024 10:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/03/2024 18:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
06/03/2024 21:46

Distribuído por dependência
26/02/2024 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/02/2024
24/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS em 23/02/2024
08/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 08:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/02/2024 08:09

Expedido(a) intimação a(o) JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS
30/01/2024 13:48

Conhecido o recurso de JOSE AMARO MACHADO DOS SANTOS - CPF: *30.***.*46-49 e provido
01/12/2023 16:47

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 09:00 SV ED CGF ()
23/11/2023 14:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2023 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
29/06/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo