18/09/2025 10:05

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
13/09/2025 20:34

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2926697618 EM 13/09/2025 20:34:41)
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/09/2025
11/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 10/09/2025
14/07/2025 11:54

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/07/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b06a9f proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Vistos etc.

Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0101246-52.2024.5.01.0064 distribuída com base na ACPCiv 0029200-07.2007.5.10.0001 de autoria da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A em face da UNIÃO FEDERAL (sucessora da REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - R.F.F.S.A. e do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria e pensões. A mencionada Ação Coletiva teve seu curso na 1a.

VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF.

O nome do associado original, agora falecido, SÉRGIO PINTO DE MIRANDA, está na lista de id c3d0b6c - fl. 82 e id a4394aa - fl. 115.

A sentença proferida pela 1a.

Vara da 10a Região julgou procedente o pedido, condenando os réus de forma solidária com os seguintes parâmetros: 1- pagamento das parcelas atrasadas de complementação de aposentadoria de 7,5% (dissídio de 2004), 7% (dissídio de 2005) e 3% (acordo de 2006), devendo ser deduzidos os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título; 2- declarada natureza salarial das parcelas, sujeitando-se à incidência de contribuição previdenciária; 3- juros de mora e correção monetária na forma da lei; Os recursos/incidentes posteriormente interpostos não tiveram o condão de reformar o que decidido em primeira instância.

O trânsito em julgado se deu em 22/08/2013.

Com a apresentação de cálculos naqueles autos de Ação Coletiva, houve a oposição de Embargos à Execução pelas executadas, embargos esses que foram julgados procedentes em parte e atacados por Agravo de Petição, que, acolhendo preliminar de nulidade suscitada de ofício, determinou o retornos dos autos à origem para homologação de cálculos apresentados pela ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS DA RFFSA.

O Juízo da 1a.

VT BRASÍLIA, em seguida, prolatou decisão determinando, com base em Verbete daquele Regional, a livre distribuição de execuções individuais, levando à interposição de Agravo de Petição pela UNIÃO, cujo provimento foi negado em 29/01/2025. Os parâmetros acima devem ser observados pelas partes.

Há cálculos autorais no id b69d038 e no di 0541c44. Cálculos da UNIÃO no id ID. 88382f5. Passo a apreciar as impugnações/manifestações juntadas aos autos, nos termos do art. 879, 2§º, da CLT: 1- DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO INSS Alegou o INSS que não é possível sua condenação solidária neste processo.

Sem razão.

A matéria foi tratada na sentença de mérito na Ação Coletiva, que condenou as rés de forma solidária.

Os recursos interpostos não reformaram o julgado. O trânsito em julgado se deu em 22/08/2013. Rejeito, portanto. 2- DOS JUROS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA - DA CORREÇÃO Quanto aos juros e correção monetária, deverão ser observados o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021.

Eis ementa deste Regional quanto à matéria: FAZENDA PÚBLICA.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021.

Até a data do início de vigência da Emenda Constitucional nº 113, deve ser observada a atualização dos valores pelo IPCA-E e, quanto a juros, se aplicáveis à hipótese, considerada a data do ajuizamento da ação, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art . 5º da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, conforme entendimento pacificado pelo C .

TST (OJ 07, II, do Tribunal Pleno).

Após o início da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, não haverá contagem de juros, somente a atualização pela SELIC, pena de anatocismo e também por força da literalidade na nova norma constitucional que diz que já estão incluídas as compensações da mora, devendo ser ajustados os cálculos com estes parâmetros.Recurso parcialmente provido. (TRT-1 - Agravo de Petição: 01001481420235010243, Relator.: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO, Data de Julgamento: 30/01/2024, Quarta Turma, Data de Publicação: DEJT) (grifo acrescido) 3- DO ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA - NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA Os valores comprovadamente pagos serão abatidos na época própria. Intimem-se as partes para ciência, sendo a parte autora para que venha com os seus cálculos de liquidação adequados à decisão supra no prazo de 8 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa; Elaborada a conta e tornada líquida e, após permeio de 5 dias, à parte ré para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo sucessivo de 8 dias, podendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos da reclamante, independentemente de nova intimação.

Para acelerar a tramitação no setor de contas, as partes deverão atentar para juntada das planilhas de cálculo em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação no PJE, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Observem as partes que a presente decisão é imediatamente irrecorrível e que eventual contrariedade poderá empolgar embargos à execução/ISL no momento próprio, a partir da devida homologação dos cálculos, na forma da lei.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao calculista para, se for o caso, homologação, de acordo com a decisão supra. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA SYLVIA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA
01/07/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
01/07/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
01/07/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SYLVIA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA
01/07/2025 17:43

Proferida decisão
18/06/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
18/06/2025 15:23

Encerrada a conclusão
06/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2025
06/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 05/02/2025
04/02/2025 10:47

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/02/2025 20:02

Juntada a petição de Manifestação (Petição UF)
21/01/2025 17:36

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 12:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
19/12/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
09/12/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
06/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
06/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SYLVIA DE OLIVEIRA FERREIRA MIRANDA
06/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
06/12/2024 08:27

Encerrada a conclusão
06/12/2024 08:26

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 91796ba) para Impugnação
06/12/2024 08:26

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 1815f18) para Impugnação
03/12/2024 12:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/12/2024
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024
03/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (AGU) em 02/12/2024
02/12/2024 20:51

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução UF)
02/12/2024 20:50

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução UF)
21/11/2024 12:28

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação INSS requer exclusão polo passivo)
22/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/10/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (AGU)
21/10/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/10/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (AGU)
21/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
21/10/2024 12:53

Iniciada a liquidação
18/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo