19/09/2025 12:02

Distribuído por sorteio
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bd09aa8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas pela ré; extingo, com resolução do mérito, o processo em relação ao pedido de pagamento de verbas trabalhistas em período anterior a 06/09/2019 e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré, CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLÍNICO GERAL LTDA., a pagar à autora, JÉSSICA LÚCIA DO COUTO COSENDEY, nos termos e nos limites da fundamentação supra, as seguintes parcelas: a) horas extras, com os adicionais de 50%, e seus reflexos; b) indenização do período suprimido do intervalo intrajornada de uma hora, com o adicional de 50%; c) diferenças do adicional noturno e seus reflexos; d) tíquete-refeição nos dias de realização de dobras; e) prêmio assiduidade.

Julgo procedente, mais, o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, §2º, do mesmo diploma celetista, fixo, quando da liquidação: a) os honorários de sucumbência em prol do advogado da reclamante no valor correspondente a 10% sobre o valor bruto devido à obreira (OJ nº. 348, da SDI- I, do C.

TST); b) os honorários de sucumbência em prol do advogado da reclamada no importe correspondente a 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes.

Improcedentes os demais pedidos.

Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária.

Ressalto que a exigibilidade da condenação da demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré está suspensa em face da gratuidade de justiça ora deferida.

Liquidação por cálculos (art. 879, da CLT).

Tendo a autora sucumbido na pretensão objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários, considerado o teor do art. 146, do Provimento Conjunto nº. 01/2025, observado o limite máximo definido pelo CSJT, recai sobre a União, eis que é beneficiária da justiça gratuita.

Incide, na espécie, a Súmula nº. 457, do C.

TST.

Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento dos honorários periciais à União. OBSERVE A SECRETARIA.

Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, desde que já comprovado nos autos.

Correção Monetária e Juros de Mora, conforme a fundamentação.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, consoante a OJ nº. 363, da SDI-I do C.

TST.

Custas, pela ré, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789, § 2º, da CLT).

Admoesto as partes, expressamente, que a oposição de embargos declaratórios que não apontem, claramente, a configuração de contradição (entre os termos da própria sentença e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026,§2º, do CPC c/c art. 769, da CLT.

Intimem-se as partes, via DEJT.

Cumpra-se, após o trânsito em julgado. FLAVIA BUAES RODRIGUES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA LUCIA DO COUTO COSENDEY
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15983b5 proferido nos autos.

Apresentado o laudo de ID aff56ad e os esclarecimentos de ID 7084223, dou por encerrada a produção de prova pericial no presente processo.

Nesse sentido, intimem-se as partes para apresentação, no prazo de 5 dias, de razões finais por meio de memoriais escritos.

Decorrido, com ou sem a apresentação, remetam-se os autos à juíza vinculada para prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de julho de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84f6fa2 proferido nos autos.

Vista às partes de #id:aff56ad.

Prazo de 10 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

JULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JESSICA LUCIA DO COUTO COSENDEY

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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