27/08/2025 00:27

Decorrido o prazo de SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME em 26/08/2025
27/08/2025 00:27

Decorrido o prazo de MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA em 26/08/2025
12/08/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 12:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 12:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d10a3be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Trata-se de execução exclusivamente previdenciária, uma vez que o crédito do autor e seu patrono foi integralmente quitado através do pagamento do acordo de #id:bdc31c6. Este juízo vem executando apenas a cota previdenciária, conforme despacho de #id:66c9ffa.

Nada obstante os esforços deste juízo, bem como a participação do autor através de suas petições com indicações de meios de execução, as medidas executórias mostraram-se infrutíferas. A execução de ofício deve ser realizada desde que possível e se o valor da execução não superar o gasto necessário para a obtenção de êxito.

Se o próprio Poder Executivo entende conveniente e oportuno dispensar a execução de valores abaixo do limite da Portaria MF nº 582, de 11/12/2013, alterado pela Portaria Normativa PGF no 47, de 7 de julho de 2023, não cabe ao Poder Judiciário substituir o interesse jurídico da parte, sob pena de ferir o princípio constitucional da inércia da jurisdição e também o que garante a imparcialidade do juiz.

Se o Executivo entende que a utilização dos seus servidores para execução de valores baixos não é conveniente, o que se dirá do Poder Judiciário. De outra banda, é evidente que o juiz não pode ser transformado em “advogado“ da União Federal e muito menos em “fiscal de tributo“, sob pena de violação a princípios basilares à manutenção do Estado Democrático do Direito.

Assim, não se pode interpretar isoladamente o dispositivo constitucional que autoriza a execução de ofício de contribuições previdenciárias. No caso concreto, o valor da execução previdenciária é menor que o valor previsto na Portaria MF nº 582, de 11/12/2023, que dispensa a atuação da União Federal, uma vez que é inconveniente utilizar a sua máquina administrativa para auxiliar na execução e, pelos próprios motivos que levaram a dispensa de atuação do Poder Executivo, não é conveniente a movimentação da máquina do Poder Judiciário para a execução de valores, cujo gasto superará o que se poderá atingir com o prosseguimento da execução.

Nada obstante, este juízo prosseguiu a execução pelos meios eletrônicos disponíveis, sem sucesso.

Assim, por todos os fundamentos supra, determino o arquivamento do processo com baixa definitiva, dispensando ainda a execução das custas, excluindo-se o executado do BNDT e retirando-se as restrições junto ao Renajud.

BGAM ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
11/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME
11/08/2025 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
11/08/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
08/08/2025 19:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
21/07/2025 19:29

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA em 17/07/2025
10/07/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
10/07/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATSum 0100117-91.2023.5.01.0243 RECLAMANTE: MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA RECLAMADO: SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME DESTINATÁRIO(S): MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de certidão e indicar meios efetivos e inéditos, portanto, ainda não utilizados para o prosseguimento da execução.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 08 de julho de 2025.

ANDREA PINHEIRO CAVALCANTE ACCIOLY Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
08/07/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
30/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 19:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME em 26/05/2025
12/04/2025 00:44

Decorrido o prazo de MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA em 11/04/2025
03/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME
02/04/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
02/04/2025 15:53

Proferida decisão
01/04/2025 14:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/04/2025 08:39

Registrada a inclusão de dados de SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
18/03/2025 19:18

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 19:14

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/01/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
26/01/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
27/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME em 18/11/2024
01/10/2024 03:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 03:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 19:25

Expedido(a) intimação a(o) SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME
30/09/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/09/2024 13:23

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 17:18

Expedido(a) intimação a(o) SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME
19/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 07:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
19/09/2024 07:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
19/09/2024 07:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,26)
29/08/2024 15:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 726,34)
31/05/2024 16:58

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/05/2024 16:58

Iniciada a execução
31/05/2024 16:58

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/05/2024 16:58

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
04/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME em 03/10/2023
04/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA em 03/10/2023
21/09/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME
20/09/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
20/09/2023 16:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 145,25
20/09/2023 16:11

Homologada a Transação
20/09/2023 15:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/09/2023 10:21

Encerrada a conclusão
20/09/2023 09:33

Juntada a petição de Acordo
14/09/2023 16:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
14/09/2023 16:28

Transitado em julgado em 06/09/2023
07/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME em 06/09/2023
07/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA em 06/09/2023
25/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2023
25/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 07:41

Expedido(a) intimação a(o) SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME
24/08/2023 07:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
24/08/2023 07:40

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 149,33
24/08/2023 07:40

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
24/08/2023 07:40

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
22/08/2023 13:30

Audiência una por videoconferência realizada (22/08/2023 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/08/2023 10:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
21/08/2023 22:16

Juntada a petição de Contestação
22/03/2023 14:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/03/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA em 14/03/2023
11/03/2023 02:36

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2023
11/03/2023 02:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2023
07/03/2023 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
06/03/2023 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
06/03/2023 13:45

Expedido(a) notificação a(o) SELF CONSULTORIA DE IMOVEIS LIMITADA - ME
03/03/2023 16:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLA ALMEIDA DE SOUSA
03/03/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
03/03/2023 11:52

Audiência una por videoconferência designada (22/08/2023 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/02/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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