10/09/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 10:37

Expedido(a) intimação a(o) SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
09/09/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
08/09/2025 10:36

Iniciada a liquidação
08/09/2025 10:36

Transitado em julgado em 04/09/2025
02/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de ROSA MARIA DA SILVA TEODORO em 01/09/2025
02/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA em 01/09/2025
23/08/2025 09:17

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 12:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:45

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
20/08/2025 23:38

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA DA SILVA TEODORO
20/08/2025 23:38

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA
20/08/2025 23:38

Expedido(a) intimação a(o) SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
20/08/2025 23:37

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA
20/08/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MACEDO VINAGRE
19/08/2025 00:22

Decorrido o prazo de COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA em 18/08/2025
07/08/2025 08:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2025
07/08/2025 08:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 39e34fd proferido nos autos.

Intime-se a 1ª reclamada para que comprove o recolhimento das custas e do depósito recursal devidos, em 5 dias, sob pena de deserção.

VOLTA REDONDA/RJ, 06 de agosto de 2025.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA
06/08/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA
06/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
16/07/2025 16:42

Juntada a petição de Impugnação
16/07/2025 16:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/07/2025 00:23

Decorrido o prazo de SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA em 14/07/2025
11/07/2025 10:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/07/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eb62d27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 852-I, CLT.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da gratuidade de justiça Ante o valor incontroverso da remuneração que era recebida pelo Reclamante, tem-se como preenchido o requisito previsto no art. 790, § 3º, CLT.

Assim, defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Da incompetência da Justiça do Trabalho Por ocasião do julgamento do RE 569056/PA, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, CRFB/88, não abrange a execução de contribuições previdenciárias relativas a sentenças declaratórias da existência de um vínculo empregatício, sendo a questão definitivamente pacificada na Súmula Vinculante n. 53 do Supremo Tribunal Federal.

Assim, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pleito de contribuições previdenciárias não recolhidas na vigência do contrato de trabalho, com fulcro no art. 485, IV, CPC, ante a incompetência da Justiça do Trabalho.

Da ilegitimidade passiva Não se verifica na inicial qualquer pedido formulado em face do 2º Reclamado.

Assim, resta reconhecer a ilegitimidade passiva para a causa, julgando-se extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao 2º Reclamado.

DO MÉRITO Como registrado na ata de id n. 2910bd2, deixaram os Reclamados de apresentar contestação, o que enseja a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 341, CPC, presunção esta que não é elidida por qualquer prova pré-constituída em sentido contrário. Assim, impõe-se reconhecer a existência de uma relação de emprego pelo período, com a função e salário apontados na inicial. Outrossim, conclui-se que o 1º Reclamado deixou de cumprir corretamente as obrigações legais aludidas na inicial, o que é suficiente para ensejar a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregador, nos termos do art. 483, “d”, CLT. Assim, declara-se a existência de um vínculo empregatício entre o Reclamante e o 1º Reclamado pelo período, com a função e o salário indicados na inicial, com o término da relação de emprego nos termos do art. 483, "d", CLT, condenando-se o 1º Reclamado a efetuar as respectivas anotações da CTPS, obrigação que, caso não seja cumprida em dia e hora a serem designados após o trânsito em julgado, poderá ser suprida pela Secretaria da Vara, com fulcro no art. 39, § 1º, CLT. Por conseguinte, condena-se o 1º Reclamado ao pagamento das seguintes verbas, conforme restar apurado em liquidação: - saldos salariais de junho e agosto de 2024; - aviso prévio indenizado na forma da Lei n. 12.506/2011; - 13º salário proporcional de 2024, considerando-se o disposto no art. 487, §§ 1º e 4º, CLT; - férias proporcionais com acréscimo de 1/3, considerando-se o disposto no art. 487, §§ 1º e 4º, CLT; - depósitos do FGTS e indenização de 40% do FGTS.

Rejeita-se o pleito relativo à multa do art. 467, CLT, eis que a rescisão indireta do contrato de trabalho somente restou reconhecida com a presente sentença.

Por outro lado, o simples inadimplemento na época própria das obrigações já deferidas na presente sentença não configura um atentado à honra subjetiva do Reclamante grave o suficiente para ensejar uma compensação pecuniária a título de danos morais.

Ademais, cumpre observar o entendimento pacificado na Tese Prevalente n. 1 deste E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com eficácia vinculativa, nos termos do art. 489, § 1º, VI, NCPC, e art. 15, I, "d", da Instrução Normativa n. 39/2016, TST.

Assim, resta indeferir o pleito de indenização a título de danos morais.

Dos honorários advocatícios Com fulcro no art. 791-A, caput e § 2º, CLT, condena-se o 1º Reclamado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na base de 10% sobre o valor da condenação, que se mostra compatível com a complexidade da causa.

Com fulcro nos arts. 769, CLT, c/c 86, parágrafo único, CPC, afigura-se incabível qualquer condenação da parte autora relativamente a honorários de sucumbência.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito relativamente ao pleito de contribuições previdenciárias não recolhidas na vigência do contrato de trabalho, julga-se extinto o processo sem resolução de mérito quanto ao 2º Reclamado e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativamente ao 1º Reclamado, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91.

Autoriza-se a dedução de eventual cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, nos termos da Lei n. 8.212/91, e do imposto de renda, nos termos do art. 12-A da Lei n. 7.713/88, acrescentado pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, desde logo excluindo-se da base de cálculo os juros, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 400, SDI-I, TST, devendo ser comprovado nos autos a efetivação dos respectivos recolhimentos.

Outrossim, autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente pagas ou recolhidas sob idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Atualização monetária na forma da decisão com eficácia vinculativa proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n. 58.

Custas de R$ 200,00, pelo 1º Reclamado, calculadas com base no valor ora arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00.

Em atenção ao disposto no art. 832, § 1º, CLT, determina-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da sentença, após o trânsito em julgado e a liquidação das obrigações de pagar ora deferidas.

A incidência ou não da multa de 10% (dez por cento), com base no art. 523, §1º, CPC, fica ressalvada para ser analisada no momento oportuno, após a liquidação.

Prazo recursal na forma da lei.

Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
30/06/2025 20:15

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA DA SILVA TEODORO
30/06/2025 20:15

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA
30/06/2025 20:15

Expedido(a) intimação a(o) SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
30/06/2025 20:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
30/06/2025 20:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
30/06/2025 20:14

Concedida a gratuidade da justiça a SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
19/05/2025 13:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
19/05/2025 11:48

Audiência una por videoconferência realizada (19/05/2025 10:40 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/05/2025 21:15

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
18/05/2025 21:13

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
18/05/2025 21:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de ROSA MARIA DA SILVA TEODORO em 03/02/2025
04/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:11

Decorrido o prazo de SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA em 03/02/2025
17/12/2024 00:28

Decorrido o prazo de SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA em 16/12/2024
06/12/2024 02:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
05/12/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) ROSA MARIA DA SILVA TEODORO
05/12/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) COOPERATIVA ROSA DE OURO DE VOLTA REDONDA
05/12/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
05/12/2024 21:33

Audiência una por videoconferência designada (19/05/2025 10:40 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
21/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
28/10/2024 09:59

Juntada a petição de Emenda à Inicial
28/10/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 17:11

Expedido(a) intimação a(o) SAULO GIOVANI MIGUEL SILVA
25/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
23/10/2024 21:58

Juntada a petição de Emenda à Inicial
23/10/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo