07/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SUMIDOURO em 06/08/2025
05/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SUMIDOURO em 04/08/2025
19/07/2025 00:34

Decorrido o prazo de ROMERITO PAIVA CAMPANARIO em 18/07/2025
10/07/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
09/07/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SUMIDOURO
09/07/2025 17:41

Expedido(a) intimação a(o) ROMERITO PAIVA CAMPANARIO
09/07/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
09/07/2025 09:10

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2025 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8930d60 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RTE ROMERITO PAIVA CAMPANARIO, autor no processo ajuizado em face do MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO requerendo, em última análise, a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Em que pese tempestivos, os embargos não merecem conhecimento. De acordo com o artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declarações são cabíveis para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; IIII – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. O artigo 897-A da CLT, por seu turno, dispõe que os embargos declaratórios são cabíveis nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, podendo os erros materiais ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. À exceção do manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipótese prevista somente na lei trabalhista, não aplicável ao caso concreto em análise, e da obscuridade tipificada apenas no processo civil, ambos os dispositivos acima citados tratam dos mesmos vícios que podem ser sanados por meio desta estreita via processual: a omissão, a contradição ou eventual erro material. A omissão a ser sanada por meio dos embargos declaratórios decorre da falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado na causa, sobre o qual o julgador deve se manifestar. A contradição que enseja a interposição dos embargos de declaração é interna, existente entre trechos distintos da própria decisão, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão do julgado, entre as razões expostas na fundamentação, ou mesmo entre o comando da sentença e os cálculos que a integram. Ainda que não previsto na CLT, de acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Por derradeiro, entende-se por erro material o flagrante equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos do julgado, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc..

O erro material não se confunde com o erro de julgamento, esse último derivado do entendimento do magistrado acerca da matéria apreciada.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nada a reconsiderar em relação a gratuidade de justiça ao obreiro, profissional liberal (médico), que notadamente não trabalha apenas através de contrato de trabalho subordinado.

OBSCURIDADE/OMISSÃO Declarada a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determina-se a remessa dos autos à Justiça Comum, através do malote digital. Dispositivo Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração interpostos, conforme fundamentação supra. Intimem-se as partes. LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROMERITO PAIVA CAMPANARIO
05/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SUMIDOURO
05/07/2025 18:39

Expedido(a) intimação a(o) ROMERITO PAIVA CAMPANARIO
05/07/2025 18:38

Acolhidos os Embargos de Declaração de ROMERITO PAIVA CAMPANARIO
05/07/2025 18:38

Não conhecido(s) o(s) Embargos de Declaração / de ROMERITO PAIVA CAMPANARIO /
04/07/2025 08:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA COSTA ABDALLA
03/07/2025 13:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/06/2025 13:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 7.952,87
27/06/2025 13:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/06/2025 10:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
17/06/2025 16:26

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 11:53

Juntada a petição de Contestação
17/06/2025 11:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 11:13

Audiência una por videoconferência realizada (16/06/2025 16:39 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
20/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SUMIDOURO em 19/05/2025
06/05/2025 00:25

Decorrido o prazo de ROMERITO PAIVA CAMPANARIO em 05/05/2025
24/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SUMIDOURO
22/04/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) ROMERITO PAIVA CAMPANARIO
22/04/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 18:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
21/04/2025 17:54

Audiência una por videoconferência designada (16/06/2025 16:39 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
17/04/2025 17:27

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo