29/07/2025 01:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/07/2025 07:54

Juntada a petição de Contrarrazões
25/07/2025 07:53

Juntada a petição de Contraminuta
17/07/2025 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
17/07/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) THAYANE SUELI DOS SANTOS SOUZA
16/07/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
14/07/2025 15:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/07/2025 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2336a12 proferida nos autos.

RORSum 0100836-13.2023.5.01.0069 - 9ª Turma Recorrente: 1.

JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA Recorrido: THAYANE SUELI DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 6d47a4b; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id ea56be4).

Representação processual regular (Id 81ad550).

Preparo satisfeito, Id. 4316e1c, bfd8534, 876f1b8, bb58e47 e f32bb2a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

Consignou o acórdão recorrido: "Compulsando-se os autos, verifica-se que é incontroverso que a notificação de id a544ce8 foi corretamente endereçada ao local da sede da ré.

Nesse sentido, dado que a notificação inicial foi corretamente endereçada, cabia à reclamada comprovar que não a recebeu - Súmula 16 do C.TST.

Todavia, a ré não produziu qualquer prova para tanto, valendo destacar que, após a audiência de id 565b986 e antes da prolação da sentença, a recorrente espontaneamente apresentou petição nos autos, donde se infere que efetivamente recebeu a notificação de id a544ce8.(...)". (g.n) Inicialmente, verifica-se que a jurisdição foi prestada de maneira completa e fundamentada.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (isb) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
08/07/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
08/07/2025 09:35

Não admitido o Recurso de Revista de JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
03/02/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:59

Encerrada a conclusão
06/12/2024 14:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 10:38

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de THAYANE SUELI DOS SANTOS SOUZA em 05/12/2024
03/12/2024 21:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) THAYANE SUELI DOS SANTOS SOUZA
21/11/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
12/11/2024 17:00

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-10
18/10/2024 15:25

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC EM MESA ()
08/10/2024 13:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2024 18:27

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
24/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de THAYANE SUELI DOS SANTOS SOUZA em 23/07/2024
18/07/2024 21:05

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) THAYANE SUELI DOS SANTOS SOUZA
10/07/2024 13:26

Expedido(a) intimação a(o) JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA
03/07/2024 14:39

Conhecido em parte o recurso de JECC SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA - CNPJ: 48.***.***/0001-10 e não provido
15/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/06/2024
14/06/2024 11:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/06/2024 11:40

Incluído em pauta o processo para 03/07/2024 10:00 Sessão Presencial 03 07 2024 - Sala Principal ()
06/06/2024 11:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 11:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
29/05/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo