TRT1 - 0101062-79.2025.5.01.0511

1ª instância - Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

WILSIONE LESSA NAVEGA

OAB: 178977/RJ

CPF *74.***.*65-23

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

24/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 23/09/2025
18/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de CLAUDIA BANJAR SINDER em 17/09/2025
04/09/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4d6e5b proferido nos autos. kt Ao recorrido, no prazo de 8 dias.

Em seguida, certifique a Secretaria quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Se presentes, subam os autos à apreciação do E.

TRT.

NOVA FRIBURGO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BANJAR SINDER
03/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
03/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA BANJAR SINDER
03/09/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 13:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
02/09/2025 18:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/09/2025 14:48

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2025 12:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 227842c proferido nos autos. kt Ao recorrido, no prazo de 8 dias.

Em seguida, certifique a Secretaria quanto aos pressupostos de admissibilidade.

Se presentes, subam os autos à apreciação do E.

TRT.

NOVA FRIBURGO/RJ, 26 de agosto de 2025.

LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BANJAR SINDER
26/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
26/08/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA BANJAR SINDER
26/08/2025 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
22/08/2025 10:13

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
21/08/2025 16:09

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67fc3c9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, extingue-se, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), o pedido 4, e julgam-se PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CLÁUDIA BANJAR SINDER em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, para condenar a reclamada na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Atualização e juros pela SELIC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do imposto de renda (Provimento 1/96 da CG/TST), devendo a mesma reter a cota-parte da reclamante (OJ 363 da SDI-I do TST), observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela Lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de responder por tais incidências sobre o montante devido e da cota previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, de acordo com a Lei 8620/93, art. 43, §§ da Lei 8.212/90, art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, art. 68, § 4º, Dec. 2137/97 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST. (Súmulas 368, TST e 26, do TRT).

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1127/11, observado o limite máximo de salário de contribuição.

Conforme o artigo 832 § 3º da CLT, incidirá a contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1ª Região, determinando a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora (“IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.

Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda”) e, no mesmo sentido, a OJ 400 da SDI-I do C.

TST.

Custas de R$ 160,00 pela reclamada, sobre o valor provisório de R$ 8.000,00 arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I da CLT.

A reclamada é ente integrante da administração pública direta, estando isenta do pagamento de custas, na forma do artigo 790-A, I da CLT.

Diante do valor da condenação, o qual não ultrapassa 100 salários mínimos (artigo 496, § 3º, III, CPC/2015), a presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Súmula 303, TST).

Deduzam-se as parcelas pagas a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), à vista dos elementos dos autos.

Intimem-se as partes.

E, para constar, eu, LETÍCIA ABDALLA, juíza do trabalho, lavrei a presente ata, que vai assinada na forma da lei. LETÍCIA ABDALLA Juíza Titular LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BANJAR SINDER
20/08/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
20/08/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA BANJAR SINDER
20/08/2025 12:17

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 160,00
20/08/2025 12:17

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de CLAUDIA BANJAR SINDER
20/08/2025 12:17

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CLAUDIA BANJAR SINDER
07/08/2025 16:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
06/08/2025 15:43

Audiência una por videoconferência realizada (06/08/2025 10:40 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
05/08/2025 15:00

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 01/08/2025
18/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de CLAUDIA BANJAR SINDER em 17/07/2025
09/07/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f4d46 proferido nos autos. rmc DESPACHO PJe Vistos, etc.

Intimem-se os advogados para ciência da audiência por sistema de videoconferência/ tele presencial.

A reclamada deverá juntar a defesa conforme art. 847 § único da CLT, podendo a reclamante se manifestar sucessiva e automaticamente sobre defesa e documentos possivelmente anexados, e efetuar outros requerimentos que entender pertinentes , por escrito, até a próxima audiência.

A sessão será realizada através da plataforma Zoom Meeting Cloud, nos termos do art. 6º, §2º da Resolução 314, do CNJ, DESIGNADA para 06 / 08 / 2025, às 10 h 40 min.

Dados do convite da audiência: Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/8011132090?pwd=T0tmNWUxYjFpUnVtM0hTWXlrSzdpZz09 ID da reunião: 801 113 2090 Senha de acesso: 144587 Para viabilização da audiência, além de acessar o link já encaminhado, necessário haver câmera e microfone em funcionamento e habilitados no computador, tablet ou celular.

Fica facultada, por ora, a presença das partes, podendo ser realizada a audiência apenas com os advogados.

Intime-se o patrono da parte autora e a ré via sistema.

NOVA FRIBURGO/RJ, 08 de julho de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA BANJAR SINDER
08/07/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
08/07/2025 15:14

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA BANJAR SINDER
08/07/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 12:36

Audiência una por videoconferência designada (06/08/2025 10:40 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
07/07/2025 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
07/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101062-79.2025.5.01.0511 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo na data 05/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070600300055200000233058949?instancia=1
05/07/2025 07:49

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
05/07/2025 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo