TRT1 - 0100919-46.2025.5.01.0461

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fac5b43 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, através do qual pleiteia a reclamante a sua reintegração ao trabalho, alegando que estaria em gozo de estabilidade provisória no emprego, em virtude de sua situação de gravidez.

Em análise à documentação anexada, verifica-se que se trata, inicialmente, de pedido declaratório de vínculo de emprego.  O pleito é direcionado a órgão público municipal que, por não ter personalidade jurídica para ser sujeito de direitos e obrigações, conduz ao entendimento de ser a postulação direcionada, na verdade, ao Município de Seropédica.

De acordo com as informações constantes dos autos, a prestação de serviços foi iniciada em 01/12/2022 e encerrada em 31/10/2024 (#id:724e8b5e), sendo que o parto aconteceu em  21/12/2024 (#id:b0d0ff5).

O art. 10, II, “b” da ADCT, prevê: "...II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."   Nesse sentido, a Súmula 244 do TST esclarece: GESTANTE.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA "...I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade.

Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade."   Mesmo olvidando-se o fato de se tratar de pleito de declaração de vínculo com ente público sem observância do comando do art. 37, II, da CF, verifica-se que estão ausentes os requisitos necessários para concessão da medida, na forma do art. 300 do CPC.

Cotejando-se a data do ajuizamento da presente ação (05/07/2025) com a data do parto, encontra-se expirado o prazo da garantia provisória, constante do art.10, II, a do ADCT da CRFB.

Portanto INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Determino a inclusão do presente feito em pauta, observado o teor dos artigos 843 e 844, da CLT.

Audiência de Una por videoconferência: 25/09/2025 10:50h.

Este Juízo realiza todas as audiências no formato PRESENCIAL, ficando franqueada, entretanto, à participação virtual, conforme abaixo especificado.

Ficam cientes, portanto, os participantes que optarem por este último modelo que: 1 – deverão certificar-se quanto à qualidade da conexão de dados a ser usada; 2 – deverão estar previamente familiarizados com os comandos de acionamento de áudio e vídeo da plataforma; 3 – deverão ingressar no ambiente virtual devidamente identificados com prenome e nome; 4 – não será admitida participação de pessoas em ambientes públicos, barulhentos, mal iluminados, dentro de veículos em movimento, em situações onde não seja possível verificar a idoneidade do ambiente e nem em qualquer condição desrespeitosa com o mínimo de formalidade requerida pelo ato. Àqueles que optarem pela participação virtual, o Juízo destaca que não haverá redesignação de audiência por qualquer dos motivos acima descritos, sem prejuízo da aplicação das penalidades apropriadas a cada caso, quando não for possível averiguar a presença do participante ou quando este não atender os requisitos mínimos de participação do ato virtual.

Ademais, os equipamentos disponíveis nas instalações da Vara possuem limitações técnicas quanto à realização do ato virtual em condições totalmente adequadas.   Será utilizada a ferramenta ZOOM, com gravação do evento para posterior juntada aos autos eletrônicos.  Acesso à plataforma por meio do link https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt01itg (ID DA REUNIÃO 212 688 1690 ) ou https://trt1-jus-br.zoom.us/j/2126881690?pwd=WnBMNmx3RktYZmhWTUI1OW9JWE9ZZz09 , o que poderá ser feito tanto por computadores quanto por telefone celular.  O Juízo adota o sistema de link único, ou seja, o acesso ao ambiente das audiências  é feito sempre pelo mesmo link.

Caso as partes desejem intimação de testemunhas (quando assim permitir o rito) deverão fornecer os dados das mesmas (nome, CPF, endereço residencial, e-mail e número de celular) para remessa de expediente eletrônico, preferencialmente.

Prazo de dez dias preclusivos, importando o silêncio no compromisso de trazer as testemunhas independente de intimação, sob pena de perda da prova.

Em caso de interesse em oitiva de testemunhas, poderão ainda providenciar a remessa do link às mesmas, destacando-se que o acesso via telefone celular deve ser precedido do download do aplicativo.

O acesso ao ambiente virtual também pode ser feito através do QR Code QR Code para acesso à audiência     ITAGUAI/RJ, 09 de julho de 2025.

ROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIA RAMIREZ BRUN RODRIGUES

Processo 0100919-46.2025.5.01.0461 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí na data 05/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070600300055200000233058949?instancia=1