12/08/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
08/08/2025 10:34

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 10:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA
05/08/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS TRIPULANTES NAO AQUAVIARIOS EM EMBARCACOES MARITIMAS
05/08/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/08/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA
05/08/2025 12:41

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS TRIPULANTES NAO AQUAVIARIOS EM EMBARCACOES MARITIMAS
05/08/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 12:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/10/2025 11:00 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS TRIPULANTES NAO AQUAVIARIOS EM EMBARCACOES MARITIMAS
24/07/2025 22:30

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 22:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
19/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 18/07/2025
10/07/2025 00:45

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 16:18

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2025 17:39

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 06:05

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 06:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56b867a proferida nos autos.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação civil pública ajuizada por SINDICATO NACIONAL DOS TRIPULANTES NAO AQUAVIARIOS EM EMBARCACOES MARITIMAS em face de FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA, objetivando que esta seja condenada a pagar aos trabalhadores não aquaviários em embarcações de mar aberto, conhecidos como "profissionais extra-rol", as seguintes rubricas: pagamento em dobro dos dias embarcados que excederem a escalade14x14, conforme fundamentação; pagamento em dobro dos dias de folga que foram usados para o confinamento pré-embarque, conforme fundamentação; pagamento de horas extras em dobro referentes aos dias de confinamento pré embarque, nos termos do artigo 4º da CLT e dos artigos 2º, parágrafo 2º, artigo 3º, inciso II e artigo 8º da Lei5811/72); reflexos dos pedidos “a” e “c” em repousos semanais remunerados, férias+1/3, 13º salário, FGTS 8% e aviso prévio e multa do FGTS 40% para quem foi desligado; indenização pelo dano moral, nos termos da fundamentação, no valor de R$10.000,00 para cada trabalhador.

A ré apresentou defesa em 2.4.2025, conforme razões de #id:0996ce0.

Vieram os autos conclusos para análise das preliminares. Da ilegitimidade ativa ad causam: Alega a ré que o registro sindical do autor foi deferido apenas em 5.2.2024, ao passo que o suposto direito pleiteado se refere a fatos ocorridos desde março de 2020 até abril de 2022, período em que o Sindicato autor sequer possuía personalidade sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho.

Sustenta a ré que o autor não poderia atuar na defesa de direitos que, à época dos fatos, estavam sob a representação de outra entidade sindical. qual seja o Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria nas Plataformas de Petróleo –SINTHOP.

Sem razão a ré, uma vez que o SINTHOP representa a categoria profissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados em plataformas de petróleo, não se confundindo com a categoria profissional substituída nesta ação pelo sindicato autor, qual seja, a dos tripulantes não aquaviários em embarcações marítimas, excluídos expressamente os profissionais lotados em plataformas de petróleo (id d49a02a).

Além disso, a categoria profissional "extrarrol", já existia à época dos fatos objeto da presente demanda, muito embora não possuísse organização sindical, sendo a titular dos interesses ora tutelados, tornando-se, portanto, irrelevante que o autor tenha sido criado posteriormente. Da inadequação da via eleita: Afirma a ré ainda que os direitos pleiteados são individuais e heterogêneos, demandando análise casuística de cada trabalhador substituído, o que inviabiliza a substituição processual pelo sindicato.

Aduz ainda que a ação civil pública não é o instrumento processual adequado para a reparação de direitos individuais de natureza financeira, que devem ser buscados pelos próprios interessados, e não por meio de uma ação coletiva proposta pelo sindicato.

Também sem razão a ré, uma vez que, a partir da leitura da inicial, tem-se que o sindicato autor formula pretensões relacionadas aos direitos individuais homogêneos dos empregados efetivamente atingidos pela conduta da ré durante a pandemia, decorrentes, portanto, de origem comum, sendo esses divisíveis e seus titulares identificáveis, conforme previsão do art. 81, parágrafo único, III do CDC. Da indicação dos substituídos: Sustenta a ré que, ainda que tenha havido o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, que estabelecia a necessidade de apresentação do rol de substituídos, não é possível o prosseguimento da presente ação sem a indicação expressa destes trabalhadores, na medida que não é possível delimitar quais deles seriam beneficiários de referida decisão, pela natureza heterogênea dos direitos vindicados.

Também sem razão a ré.

A legitimidade do sindicato para propor a presente ação emerge do disposto no artigo 8º, inciso III da CRFB/88.

Além disso, o E.

STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 883642 (com repercussão geral reconhecida), firmou o entendimento no sentido de que é despicienda a apresentação de autorização e rol de trabalhadores substituídos em ações civis públicas movidas por entidades sindicais na qualidade de substitutos processuais. Do chamamento ao processo A ré requer ainda o chamamento ao processo do SINTHOP -SINDICATO DOS TRABALHADORES DE HOTELARIA EMBARCADOS NAS PLATAFORMAS DE PETRÓLEO e da FENERC –FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS DE ALIMENTAÇÃO P/ COLETIVIDADE REF.

DE BORDO E CONZINHA INDUSTRIAL.

Indefiro, uma vez que, conforme mencionado anteriormemte, o SINTHOP representa a categoria profissional dos trabalhadores de hotelaria embarcados em plataformas de petróleo, não se confundindo com a categoria profissional substituída nesta ação pelo sindicato autor. Intimem-se as partes, devendo especificar que outras provas pretendem produzir em cinco dias.

Intime-se também o MPT para ciência. frs RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

FLAVIO ALVES PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA
01/07/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
01/07/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA
01/07/2025 18:38

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS TRIPULANTES NAO AQUAVIARIOS EM EMBARCACOES MARITIMAS
01/07/2025 18:37

Proferida decisão de saneamento e organização do processo
01/07/2025 18:37

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
01/07/2025 18:36

Encerrada a conclusão
10/06/2025 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIO ALVES PEREIRA
16/05/2025 06:09

Publicado(a) o(a) edital em 19/05/2025
16/05/2025 06:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
15/05/2025 13:26

Expedido(a) edital a(o) SINDICATO NACIONAL DOS TRIPULANTES NAO AQUAVIARIOS EM EMBARCACOES MARITIMAS
15/05/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/05/2025 15:29

Juntada a petição de Réplica
03/04/2025 10:26

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/04/2025 09:17 1- Sala Principal - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/04/2025 17:00

Juntada a petição de Contestação
06/02/2025 10:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 11:01

Expedido(a) notificação a(o) FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA
14/01/2025 11:01

Expedido(a) notificação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS TRIPULANTES NAO AQUAVIARIOS EM EMBARCACOES MARITIMAS
14/01/2025 11:01

Expedido(a) notificação a(o) FRATELLI COSULICH COMERCIO E SERVICOS LTDA
18/12/2024 15:58

Audiência inicial por videoconferência designada (03/04/2025 09:17 - 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/12/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo