09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 221d431 proferida nos autos.

RORSum 0100422-74.2023.5.01.0017 - 8ª Turma Recorrente: 1.

HELIO RIBEIRO DOS SANTOS Recorrido: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A RECURSO DE: HELIO RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7de6ef4; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 4b720a3).

Representação processual regular (Id f1fa483 ).

Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 9º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigo 3º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jltv) RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HELIO RIBEIRO DOS SANTOS
28/02/2024 16:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/02/2024 15:29

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
28/02/2024 15:29

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 4.000,00)
27/02/2024 11:27

Juntada a petição de Contrarrazões
22/02/2024 11:26

Juntada a petição de Contrarrazões
10/02/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
10/02/2024 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
08/02/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
08/02/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO FARIAS PEREIRA
08/02/2024 15:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
08/02/2024 15:47

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALESSANDRO FARIAS PEREIRA sem efeito suspensivo
08/02/2024 14:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
07/02/2024 16:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/02/2024 14:34

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 16:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/01/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
24/01/2024 19:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/01/2024 19:14

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO FARIAS PEREIRA
24/01/2024 19:13

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
24/01/2024 19:13

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALESSANDRO FARIAS PEREIRA
11/12/2023 12:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
04/12/2023 15:10

Juntada a petição de Réplica
22/11/2023 14:55

Audiência una por videoconferência realizada (22/11/2023 14:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/11/2023 16:58

Juntada a petição de Contestação
17/11/2023 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/08/2023
10/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ALESSANDRO FARIAS PEREIRA em 09/08/2023
01/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2023 15:14

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO FARIAS PEREIRA
07/06/2023 22:57

Audiência una por videoconferência designada (22/11/2023 14:15 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
07/06/2023 22:55

Audiência una por videoconferência cancelada (25/10/2023 13:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/05/2023 15:21

Audiência una por videoconferência designada (25/10/2023 13:45 3VT MACAE - 3ª Vara do Trabalho de Macaé)
17/05/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo