22/09/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
22/09/2025 05:39

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2025
22/09/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/09/2025
19/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) LCG VISION VIP LTDA
19/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS
19/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
19/09/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLA SOUZA DA CONCEICAO
19/09/2025 15:59

Acolhidos os Embargos de Declaração de CARLA SOUZA DA CONCEICAO
04/09/2025 15:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VANESSA SUAVE FONSECA
30/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de LCG VISION VIP LTDA em 29/08/2025
30/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS em 29/08/2025
30/08/2025 00:14

Decorrido o prazo de OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME em 29/08/2025
28/08/2025 02:44

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 02:37

Juntada a petição de Contrarrazões
18/08/2025 13:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 13:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 13:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a624a1a proferida nos autos.

DECISÃO - PJe 1) Conheço do recurso ordinário de #id:229c173, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2) Intime(m)-se o(s) recorrido(s) para contrarrazoar(em) o recurso, em oito dias. 3) Após, remeta-se o presente processo ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com as nossas homenagens de estilo. cpth MAGE/RJ, 15 de agosto de 2025.

EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - CARLA SOUZA DA CONCEICAO
15/08/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) LCG VISION VIP LTDA
15/08/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS
15/08/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
15/08/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) CARLA SOUZA DA CONCEICAO
15/08/2025 08:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME sem efeito suspensivo
15/08/2025 08:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LCG VISION VIP LTDA sem efeito suspensivo
15/08/2025 08:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS sem efeito suspensivo
14/08/2025 10:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
18/07/2025 11:39

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 10:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 10:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) LCG VISION VIP LTDA
11/07/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS
11/07/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
11/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
10/07/2025 12:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2025 12:10

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/07/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6402cd1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por CARLA SOUZA DA CONCEICAO em face OTICA NOVA VISAO VIP LTDA – ME, GEORGE P.

DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS e LCG VISION VIP LTDA julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar as reclamadas solidariamente ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade de justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADC’s.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e § § 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: diferenças de aviso prévio, de férias indenizadas, de gratificação de férias, FGTS e multa de 40%, multa do artigo 477 da CLT, intervalo intrajornada e honorários de sucumbência.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), observando-se quanto às horas extras o disposto na OJ 415 da SDI-I, do TST, se for o caso.

Custas processuais de R$ 800,00, pela(s) reclamada(s), calculadas sobre o valor de R$ 40.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Isento de pagamento de custas, além dos beneficiários da justiça gratuita, os entes públicos, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, nos termos do art. 790-A da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes. VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LCG VISION VIP LTDA - GEORGE P.

DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS - OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
30/06/2025 21:25

Expedido(a) intimação a(o) LCG VISION VIP LTDA
30/06/2025 21:25

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS
30/06/2025 21:25

Expedido(a) intimação a(o) OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
30/06/2025 21:25

Expedido(a) intimação a(o) CARLA SOUZA DA CONCEICAO
30/06/2025 21:24

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
30/06/2025 21:24

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLA SOUZA DA CONCEICAO
30/06/2025 21:24

Concedida a gratuidade da justiça a CARLA SOUZA DA CONCEICAO
05/06/2025 15:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
02/06/2025 16:22

Juntada a petição de Razões Finais
02/06/2025 15:42

Juntada a petição de Razões Finais
20/05/2025 19:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (20/05/2025 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/05/2025 14:19

Juntada a petição de Manifestação
27/01/2025 15:03

Juntada a petição de Impugnação
15/01/2025 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 18:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLA SOUZA DA CONCEICAO
14/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 19:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
09/12/2024 15:50

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 13:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (20/05/2025 10:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
29/11/2024 13:40

Audiência una por videoconferência realizada (28/11/2024 09:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
26/11/2024 11:07

Juntada a petição de Contestação
25/11/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de LCG VISION VIP LTDA em 12/06/2024
13/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS em 12/06/2024
13/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME em 12/06/2024
11/06/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
07/06/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) LCG VISION VIP LTDA
07/06/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS
07/06/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
07/06/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLA SOUZA DA CONCEICAO
07/06/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 17:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
06/06/2024 17:27

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) LCG VISION VIP LTDA
04/06/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS
04/06/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
04/06/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLA SOUZA DA CONCEICAO
04/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
29/05/2024 09:37

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 22:00

Expedido(a) intimação a(o) LCG VISION VIP LTDA
27/05/2024 22:00

Expedido(a) intimação a(o) GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS
27/05/2024 22:00

Expedido(a) intimação a(o) OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
27/05/2024 22:00

Expedido(a) intimação a(o) CARLA SOUZA DA CONCEICAO
27/05/2024 21:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
22/05/2024 16:18

Juntada a petição de Emenda à Inicial
22/05/2024 16:11

Juntada a petição de Emenda à Inicial
08/05/2024 12:55

Audiência una por videoconferência designada (28/11/2024 09:50 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/05/2024 12:55

Audiência una realizada (07/05/2024 09:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
06/05/2024 17:15

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2024 13:56

Juntada a petição de Contestação
06/05/2024 13:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
05/02/2024 23:47

Expedido(a) notificação a(o) LCG VISION VIP LTDA
05/02/2024 23:47

Expedido(a) notificação a(o) GEORGE P. DE ARAUJO ARTIGOS OPTICOS
05/02/2024 23:47

Expedido(a) notificação a(o) OTICA NOVA VISAO VIP LTDA - ME
05/02/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLA SOUZA DA CONCEICAO
05/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
29/01/2024 16:11

Audiência una designada (07/05/2024 09:30 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
29/01/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo