TRT1 - 0101957-72.2017.5.01.0203

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Duque de Caxias - 3ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad6f74d proferida nos autos.

A parte Executada, TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, apresentou exceção de pré-executividade (ID 25c585e).

Alega, em resumo, a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, pois estava sujeita ao regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), previsto na Lei nº 12.546/2011.

A parte Exequente manifestou-se pela rejeição do incidente (ID a1b0fc5).

A exceção não merece acolhimento.

A apuração da contribuição previdenciárias ocorreu na fase de liquidação do processo principal (0101957-72.2017.5.01.0203).

Naquela fase, a Executada foi intimada para se manifestar sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, mas permaneceu inerte.

A decisão que homologou os valores transitou em julgado, operando-se a preclusão.

Ademais, a via eleita é inadequada.

A exceção de pré-executividade é uma medida excepcional, cabível apenas para discutir matérias de ordem pública que não demandem análise aprofundada de provas.

A discordância quanto aos critérios de cálculo da contribuição previdenciária, matéria de mérito da liquidação, deve ser arguida por meio de embargos à execução, que exigem a prévia e integral garantia do juízo, conforme o art. 884 da CLT. Dessa forma, seja pela preclusão da matéria, seja pela inadequação do meio processual, a rejeição do incidente é a medida que se impõe.

Rejeito a Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Após, retornem-se os autos ao arquivo. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de agosto de 2025.

JOAO RENDA LEAL FERNANDES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - UNILSON MORAES SACRAMENTO
23/06/2020 09:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de UNILSON MORAES SACRAMENTO em 22/06/2020
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA em 22/06/2020
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 14:56

Expedido(a) intimação a(o) UNILSON MORAES SACRAMENTO
05/06/2020 14:56

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA
11/05/2020 10:38

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA - CNPJ: 84.***.***/0001-80 / null
07/04/2020 16:18

Incluído em pauta o processo para 27/04/2020, 08:00:00, 27/04/2020 08:00 VIRTUAL ADIADOS Des. EDITH ()
06/04/2020 16:51

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/02/2020 00:09

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/02/2020
20/02/2020 15:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2020 15:33

Incluído em pauta o processo para 25/03/2020, 10:00:00, 25/03/2020 10:00 sala Des. EDITH ()
12/02/2020 14:29

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/02/2020 14:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de TRANSPORTES DALCOQUIO LTDA em 28/01/2020
11/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2020
11/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2020 10:28

Convertido o julgamento em diligência
10/01/2020 10:27

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/11/2019 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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