TRT1 - 0100566-64.2024.5.01.0065

Processo 0100566-64.2024.5.01.0065 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 03 na data 22/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082300301660800000127359651?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e63cafe proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO   Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIZABETH CANDIDO CHAVES em face de INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA, para condenar a Ré a pagar, conforme cálculos de liquidação em anexo, que integram a presente sentença para todos os efeitos legais: - Diferenças de FGTS, a serem recolhidos na conta vinculada da Autora; - Diferenças do 13º salário proporcional de 2019; - Férias em dobro do período aquisitivo 2019/2020, acrescidas de 1/3.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à Reclamante.

Condenação em honorários advocatícios na forma da fundamentação, suspensa a exigibilidade dos valores devidos pela parte autora.

Autorizo a dedução dos valores pagos à Autora, comprovadamente, a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve observar o disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, cumprindo à Reclamada efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota parte do Autor (Súmula 368 do TST).

Custas pela Ré no valor de R$ 155,98, calculadas sobre o valor de R$ 7.798,75, arbitrado à condenação.

As partes ficam expressamente advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios que não aponte, expressamente, para a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

CLARISSA SOUZA POLIZELI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL SIGNORELLI LTDA.