21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101090-55.2024.5.01.0067 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 26 na data 19/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082000300824900000127111723?instancia=2
19/08/2025 10:21

Distribuído por sorteio
22/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e3c9a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos e analisados.

Embargos de declaração opostos pela parte reclamante (ID. d8787ab), alegando vícios na sentença ID. ea98855.

Os embargos são tempestivos.

A parte contrária foi intimada para ciência do recurso. É o relatório.

DECIDO Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 897-A, CLT e art. 1022, CPC, nas hipóteses de erro material, obscuridade, omissão ou contradição da decisão, não sendo meio hábil para que a parte apresente seu inconformismo com o julgado.

Assiste razão à parte embargante, razão pela qual sano os vícios apontados, para que conste no conteúdo da sentença e do dispositivo o seguinte texto: “NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS.

VERBAS RESCISÓRIAS Embora a reclamada reconheça a ausência de regularidade nos depósitos do FGTS, não há qualquer indício de vício de vontade na manifestação da parte autora ao romper o vínculo empregatício.

Tampouco há prova de vício de consentimento na declaração de vontade do empregado — circunstância que sequer foi alegada pela parte reclamante.

Assim, julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão formulado pela parte autora, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de pagamento de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, liberação dos valores do fundo e guia para habilitação no seguro-desemprego e retificação da data de saída na CTPS.

Quanto às verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão, a parte reclamada reconhece na peça de defesa que não houve quitação e, embora alegue encontrar-se em recuperação judicial, não comprova que o crédito inadimplido foi incluído e/ou quitado no plano de recuperação judicial.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente e condeno a parte reclamada a pagar os valores descritos no TRCT de ID. ae73f8c, eis que não impugnados pela parte reclamada e a realizar os depósitos devidos diretamente na conta vinculada da parte autora, uma vez que, mesmo nos casos de pedido de demissão, o recolhimento do FGTS durante o contrato é obrigatório.

Por fim, não efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou dos valores incontroversos na data do primeiro comparecimento a esta Justiça Especializada, procedem os pedidos de pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Seguem, abaixo, os valores apurados em Juízo através do sistema PJE Calc, que integram a sentença: Crédito líquido do autor: R$ 21.932,48 FGTS a recolher em conta vinculada: R$ 17.149,10 Contribuição previdenciária: R$ 1.489,61 Honorários Sucumbenciais (adv-autor): R$ 2.362,36 Custas de conhecimento de R$ 498,61, pela(s) parte(s) reclamada(s), calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 42.933,55, na forma do artigo 789, I da CLT, já deduzido o valor pago através da guia Id 4adb345.

Custas de Liquidação, no valor de R$ 214,67, na forma do art. 789-A da CLT.” Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos.

DISPOSIÇÕES FINAIS As demais matérias foram devidamente apreciadas na fundamentação da sentença.

Os inconformismos quanto ao mérito da decisão, bem como a reapreciação de provas devem ser requeridos em sede de Recurso Ordinário.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do dispositivo da sentença.

Intimem-se as partes, inclusive a parte reclamada para complementação dos valores de custas.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - M.R.T.

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f149e3 proferido nos autos.

Vistos e analisados.

Ante a possibilidade de efeitos modificativos, intime-se a parte reclamada para ciência dos embargos de declaração.

Prazo: 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de junho de 2025.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - M.R.T.

COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo