25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b87a6d proferida nos autos.

Vistos, etc.Considerando-se os termos da lei municipal juntada pelo 3º reclamado no ID 1db4a38, sendo sua vigência anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no presente processo, há que aplicar o teto previsto na referida norma municipal para fins de expedição de RPV, conforme requerido na petição de ID 7c075e2, tendo em vista o que estabelece o art. 100, § 4º da CF/88, bem como o valor do crédito exequendo.Dessa forma, defiro o requerimento de expedição de precatório formulado pelo reclamado, quanto aos créditos devidos ao reclamante.Indefiro o requerimento, contudo, quanto aos créditos devidos ao advogado do autor, tendo em vista que seu valor é inferior ao teto fixado na referida lei municipal, estando os referidos créditos sujeitos, portanto, a pagamento via RPV, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 8º da Resolução 303/2019 do CNJ.Notifiquem-se as partes para ciência da presente decisão, sendo a parte autora também para informar contas bancárias de titularidade da reclamante e de seu advogado, para transferência dos créditos a serem pagos no processo.Decorrido o prazo e informados os dados bancários, e considerando-se a ausência de impugnações pelo 3º reclamado, expeça-se RPV quanto aos honorários de sucumbência devidos ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, expedindo-se precatório quanto aos demais créditos exequendos.Após a confecção do precatório, notifiquem-se as partes para ciência e manifestações, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias, observado o prazo em dobro ao reclamado.Decorrido o prazo sem impugnações, remetam-se o precatório à Secretaria de Precatórios, via GPREC, aguardando-se quanto aos pagamentos. BARRA DO PIRAI/RJ, 24 de junho de 2024.

PRISCILA CRISTIANE MORGAN Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
14/12/2023 15:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES em 30/11/2023
17/11/2023 00:19

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 16/11/2023
17/11/2023 00:19

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/11/2023
17/11/2023 00:19

Decorrido o prazo de CATIANA TEIXEIRA em 16/11/2023
27/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2023
27/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2023
27/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2023
27/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
26/10/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/10/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) CATIANA TEIXEIRA
26/10/2023 13:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES
25/10/2023 11:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES - CNPJ: 29.***.***/0001-53 e não provido
29/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/09/2023
28/09/2023 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 15:51

Incluído em pauta o processo para 17/10/2023 11:00 ACCD ()
15/09/2023 09:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2023 21:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
24/08/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/08/2023 11:16

Determinada a requisição de informações
18/08/2023 16:46

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
17/08/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo