15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68218f5 proferido nos autos.

No processo do trabalho se faz necessária a garantia do Juízo para que as partes discutam sobre o acertamento da decisão homologatória de cálculos, nos termos do artigo 884 da CLT.

Há também disciplina no artigo 897, § 1ºda CLT, que prevê a possibilidade de liberação de valor incontroverso quando da interposição do recurso de agravo de petição, eis que pressuposto recursal específico do agravo de petição a delimitação da matéria convertida.

O que se pode constatar na sistemática processual trabalhista, portanto, é que antes de se delimitar a existência de valores incontroversos não é possível a liberação de valores.

O fato de a execução não estar integralizada, na hipótese dos autos, não permite concluir que se trata de valor incontroverso.

Assim, como inexiste autorização legal para liberação dos valores existente nos autos, indefiro o requerido pelo autor, sob pena de subverter a ordem processual, bem como de incorrer em hipótese de liberação de valores indevidos e promover-se enriquecimento sem causa. Nada obstante, defiro a reativação do SISBAJUD por 60 dias.

Decorrido o prazo acima sem a garantia da execução, fica desde já o ator ciente de que se dará início à contagem do prazo para aplicação da prescrição intercorrente em caso de sua inércia.

Após o prazo supracitado, de 2 anos, voltem-me conclusos pra aplicação da prescrição intercorrente.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - C.R.T.

SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
27/04/2022 12:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA em 25/04/2022
07/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de C.R.T. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 06/04/2022
07/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de ADILSON DA SILVA em 06/04/2022
07/04/2022 00:01

Decorrido o prazo de MONICA COELHO GOME em 06/04/2022
25/03/2022 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2022
25/03/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2022
25/03/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 01:36

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2022
25/03/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DA SILVA
22/03/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MONICA COELHO GOME
22/03/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINDOLA
22/03/2022 11:45

Expedido(a) intimação a(o) C.R.T. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
24/02/2022 12:24

Conhecido o recurso de MONICA COELHO GOME - CPF: *56.***.*87-49 e provido
01/02/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/02/2022
31/01/2022 14:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 14:29

Incluído em pauta o processo para 11/02/2022 08:00 11/02/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. FERS ()
20/01/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2022
19/01/2022 10:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 10:52

Incluído em pauta o processo para 04/02/2022 08:00 04/02/22 - SESSÃO VIRTUAL - DES. FERS ()
16/12/2021 11:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/12/2021 11:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
16/09/2021 00:05

Decorrido o prazo de ADILSON DA SILVA em 15/09/2021
16/09/2021 00:05

Decorrido o prazo de C.R.T. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 15/09/2021
07/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2021
07/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2021
07/09/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 12:14

Expedido(a) intimação a(o) ADILSON DA SILVA
06/09/2021 12:14

Expedido(a) intimação a(o) C.R.T. SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
06/09/2021 12:13

Convertido o julgamento em diligência
06/09/2021 12:12

Conclusos os autos para despacho a FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
01/09/2021 17:55

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
29/08/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:17

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
26/08/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo