29/07/2025 14:46

Arquivados os autos definitivamente
29/07/2025 14:46

Transitado em julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA em 25/07/2025
21/07/2025 13:28

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/07/2025 03:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:58

Publicado(a) o(a) edital em 15/07/2025
14/07/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0111957-17.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: JOAO PEREIRA DA SILVA Tomar ciência do v. acórdão ID 5fc0d47, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA .SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão, que determinou a penhora de 30% do provento da aposentadoria. 2.

O impetrante, aposentado de 69 anos, recebe apenas um salário mínimo de proventos, sem outras fontes de renda ou patrimônio, alegando que a penhora comprometeria sua subsistência e dignidade.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 30% dos proventos do impetrante fere o direito à impenhorabilidade dos salários garantido pelo art. 833, IV, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC, que não se aplicam ao caso concreto. 5.

O crédito trabalhista que originou a penhora não possui natureza essencialmente alimentar, conforme previsto no § 1º do art. 100 da CF/1988. 6.

A jurisprudência pacífica do TST, por meio da OJ nº 153 da SDI-II, veda a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas que não se enquadrem nas exceções legais. 7.

No caso, o Impetrante comprovou que é beneficiário de proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, no valor de apenas um salário mínimo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Segurança concedida para afastar a penhora sobre os proventos do impetrante.

Tese de julgamento: "É vedada a penhora sobre proventos de aposentadoria quando o crédito trabalhista exequendo não possui natureza essencialmente alimentar, nos termos do art. 833, IV, do CPC e da OJ nº 153 da SDI-II do TST." DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção II, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do presente mandamus, e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para cassar a decisão que determinou o bloqueio da aposentadoria, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Custas dispensadas.

GLÁUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DA SILVA
11/07/2025 11:13

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 9A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/07/2025 11:13

Expedido(a) edital a(o) JOAO PEREIRA DA SILVA
11/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
02/07/2025 13:23

Concedida a segurança a DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA - CPF: *33.***.*02-49
20/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025
16/05/2025 17:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 17:42

Incluído em pauta o processo para 05/06/2025 00:00 Sessão Virtual ()
12/03/2025 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2025 15:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
17/02/2025 16:03

Convertido o julgamento em diligência
14/02/2025 16:40

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
14/02/2025 16:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/11/2024 14:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
12/11/2024 11:32

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
30/10/2024 14:05

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOAO PEREIRA DA SILVA em 29/10/2024
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 29/10/2024
02/10/2024 11:41

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAO PEREIRA DA SILVA
30/09/2024 14:41

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 9A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
30/09/2024 13:31

Expedido(a) intimação a(o) DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
30/09/2024 13:30

Concedida a Medida Liminar a DRAUSIO CARDOSO COELHO DA ROCHA
26/09/2024 10:22

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
25/09/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo