25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c29dca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Como se sabe, a desconsideração inversa, ou invertida, torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). Resta incontroverso nos autos que COMPANHIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS, devedora principal, encontra-se com sua falência decretada pelo Juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e autuada sob o nº. 0017081-57.2001.8.08.0024.

Assim, sua desconsideração da personalidade jurídica somente revela-se possível a partir da análise de eventual insuficiência patrimonial apreciada durante a execução do plano de recuperação e cumprimento das obrigações impostas, o que somente poderá ser realizado pelo Juízo Falimentar. Este é o entendimento consubstanciado no parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/05, alterada recentemente pela Lei 14.112/2020, in verbis:“A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Pelas razões acima expostas, JULGA-SE IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica da demandada, uma vez que, em se tratando de ré falida, deverá o autor habilitar seu crédito perante o Juízo Universal da Falência.Intimem-se.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
09/11/2023 14:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de AYLTON FERREIRA DA COSTA em 31/10/2023
25/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO BRAZIL LENZ CESAR em 24/10/2023
24/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de JOAO LUCIO DE SOUZA COELHO em 23/10/2023
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO em 18/10/2023
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOSE REBUZZI em 18/10/2023
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS em 18/10/2023
19/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARIA DO CARMO SOARES em 18/10/2023
04/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/10/2023
04/10/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) AYLTON FERREIRA DA COSTA
03/10/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRAZIL LENZ CESAR
03/10/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO
03/10/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JOSE REBUZZI
03/10/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUCIO DE SOUZA COELHO
03/10/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS
03/10/2023 14:41

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO SOARES
28/09/2023 11:46

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO SOARES - CPF: *66.***.*63-91 e não provido
24/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2023
23/08/2023 11:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 11:19

Incluído em pauta o processo para 20/09/2023 10:00 SALA 3 (10h) ()
21/07/2023 21:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2023 13:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
17/07/2023 13:21

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001) para Agravo de Petição (1004)
14/07/2023 10:05

Distribuído por dependência
16/02/2022 15:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO GONÇALVES MAGRO em 10/02/2022
11/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de AILTON FERREIRA DA COSTA em 10/02/2022
11/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO BRAZIL LENZ CESAR em 10/02/2022
11/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de JOAO LUCIO DE SOUZA COELHO em 10/02/2022
18/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO em 17/12/2021
18/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOSE REBUZZI em 17/12/2021
18/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS em 17/12/2021
18/12/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARIA DO CARMO SOARES em 17/12/2021
05/12/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2021
05/12/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2021
05/12/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2021
05/12/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/12/2021
05/12/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO GONCALVES MAGRO
03/12/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) AILTON FERREIRA DA COSTA
03/12/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRAZIL LENZ CESAR
03/12/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) JOAO LUCIO DE SOUZA COELHO
03/12/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO LEMOS DE CARVALHO
03/12/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) JOSE REBUZZI
03/12/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA UNIAO MANUFATORA DE TECIDOS
03/12/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DO CARMO SOARES
01/12/2021 15:23

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO SOARES - CPF: *66.***.*63-91 e provido
11/11/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2021
10/11/2021 14:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 14:42

Incluído em pauta o processo para 24/11/2021 10:00 SALA 3 (10h) ()
03/11/2021 10:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/08/2021 16:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
05/08/2021 16:46

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
05/08/2021 16:45

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
05/08/2021 09:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 19:50

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/08/2021 19:50

Encerrada a conclusão
02/08/2021 21:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/07/2021 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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