12/09/2025 08:42

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) CICERO JOSE DA SILVA
10/09/2025 13:36

Efetuado o pagamento de custas por execução (R$ 175,33)
03/09/2025 09:32

Expedido(a) ofício a(o) CICERO JOSE DA SILVA
03/09/2025 09:32

Expedido(a) alvará a(o) CICERO JOSE DA SILVA
02/09/2025 14:58

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2025 00:11

Decorrido o prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 28/08/2025
28/08/2025 10:55

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 19:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 19:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 19:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 887e3d8 proferido nos autos.

Proceda a secretaria da vara a expedição de ofício para habilitação no seguro desemprego e alvará para saque do FGTS. Na mesma oportunidade, a secretaria da vara deverá intimar a parte ré para comprovar o pagamento em 05 dias, sob pena de execução forçada.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de agosto de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DA SILVA
19/08/2025 08:00

Expedido(a) intimação a(o) MOTEL COMODORO LTDA - EPP
19/08/2025 08:00

Expedido(a) intimação a(o) CICERO JOSE DA SILVA
19/08/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:58

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
29/07/2025 14:01

Iniciada a execução
29/07/2025 14:01

Transitado em julgado em 28/07/2025
29/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de MOTEL COMODORO LTDA - EPP em 28/07/2025
29/07/2025 00:21

Decorrido o prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 28/07/2025
15/07/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de MOTEL COMODORO LTDA - EPP em 14/07/2025
15/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de CICERO JOSE DA SILVA em 14/07/2025
14/07/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) MOTEL COMODORO LTDA - EPP
14/07/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) CICERO JOSE DA SILVA
14/07/2025 17:04

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MOTEL COMODORO LTDA - EPP
11/07/2025 21:48

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
08/07/2025 17:25

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/07/2025 14:46

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 15314b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, resolve, com base no § 4º, do art. 301, do CPC, ARGUIR, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de recolhimento do INSS não recolhido durante o pacto laboral, extinguindo-se este pedido, sem resolução de mérito, na dicção do art. 485, IV, do CPC/2015, para após, com resolução de mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação é realizada através do sistema PJE-CALC.

O valor total da condenação é de R$7.188,64 (incluso as custas processuais), conforme memória de cálculo anexo, que integra esta sentença, sendo R$5.212,56 líquidos devidos à parte autora; R$556,57 de FGTS a ser depositado; R$592,57 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora; R$651,52 à Previdência Social; e isento à Fazenda Nacional(IRRF).

Condena-se a parte autora apagar o valor de R$479,94 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada; no entanto, deverá ser observada a cláusula de suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Custas processuais no valor total de R$175,33 (art. 789-A da CLT), pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Após o trânsito em julgado e caso a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não pague os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, o processo permanecerá suspenso por dois anos, no arquivo, por força da Recomendação de nº 03, do GCGJ, do E.

TST, publicada em 24/09/2024, sendo que somente ao final deste prazo de suspensão da exigibilidade é que se extinguirá a obrigação em definitivo.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOTEL COMODORO LTDA - EPP
29/06/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) MOTEL COMODORO LTDA - EPP
29/06/2025 10:21

Expedido(a) intimação a(o) CICERO JOSE DA SILVA
29/06/2025 10:20

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 153,37
29/06/2025 10:20

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CICERO JOSE DA SILVA
29/06/2025 10:20

Concedida a gratuidade da justiça a CICERO JOSE DA SILVA
24/06/2025 09:21

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
17/06/2025 12:03

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/06/2025 10:00

Juntada a petição de Razões Finais
10/06/2025 11:36

Audiência una realizada (10/06/2025 09:01 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2025 11:19

Juntada a petição de Contestação
02/06/2025 09:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
10/04/2025 13:19

Expedido(a) notificação a(o) MOTEL COMODORO LTDA - EPP
10/04/2025 13:19

Expedido(a) notificação a(o) CICERO JOSE DA SILVA
10/04/2025 13:15

Expedido(a) notificação a(o) CICERO JOSE DA SILVA
10/04/2025 13:14

Audiência una designada (10/06/2025 09:01 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2025 13:13

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
10/04/2025 08:28

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
09/04/2025 12:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
04/04/2025 15:51

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:51

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo