21/08/2025 11:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 20/08/2025
13/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA em 12/08/2025
06/08/2025 10:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: d10b049) para Contrarrazões
06/08/2025 10:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c52657e) para Contraminuta
05/08/2025 10:20

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 10:20

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
28/07/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA
28/07/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 15:02

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/07/2025 11:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 688eb9d proferida nos autos.

RORSum 0100444-02.2022.5.01.0007 - 6ª Turma Recorrente: 1.

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Recorrido: DAFI MOTO EXPRESS LTDA Recorrido: LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id e716500; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id f5b8ca7).

Representação processual regular (Id 96eb404 ).

Preparo satisfeito.

Custas fixadas, id f8cb477 ; Depósito recursal recolhido no RO, id 3609be3 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 750472a . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. - violação art. 4º-A da Lei 13.429/2017 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO O segundo reclamado recorre de decisão que reconheceu o vínculo de emprego com a primeira reclamada.

Entretanto, a análise de referido tema se encontra prejudicada, ante a ausência de interesse e legitimidade recursais, porque ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC).

Ante o exposto, revela-se inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
03/07/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
03/07/2025 13:24

Não admitido o Recurso de Revista de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 10/03/2025
17/02/2025 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/02/2025 20:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 14/02/2025
15/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA em 14/02/2025
14/02/2025 17:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/02/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:04

Publicado(a) o(a) edital em 04/02/2025
03/02/2025 02:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 15:55

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
31/01/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
31/01/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
31/01/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA
29/01/2025 16:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA - CPF: *70.***.*08-61
29/01/2025 16:22

Não acolhidos os Embargos de Declaração de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-21
23/01/2025 13:12

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 13:00 ST6 --EM MESA CJM 13h ()
17/12/2024 13:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 06:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 02/12/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA em 12/11/2024
12/11/2024 16:15

Juntada a petição de Contrarrazões
12/11/2024 15:55

Expedido(a) edital a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
12/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
12/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
11/11/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
11/11/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA
30/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 05:44

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 29/10/2024
12/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de DAFI MOTO EXPRESS LTDA em 11/10/2024
08/10/2024 16:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/10/2024 12:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
27/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
27/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) DAFI MOTO EXPRESS LTDA
27/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA
27/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
27/09/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA
25/09/2024 14:48

Conhecido o recurso de IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - CNPJ: 14.***.***/0001-21 e não provido
25/09/2024 14:48

Conhecido o recurso de LUCAS DA SILVA CAMPOS ARRUDA - CPF: *70.***.*08-61 e provido em parte
25/09/2024 11:53

Recebidos os autos para lavrar acórdão
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 11:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
10/09/2024 13:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 13:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
10/09/2024 10:40

Retirado de pauta o processo
27/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/08/2024
26/08/2024 10:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/08/2024 10:56

Incluído em pauta o processo para 10/09/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
13/08/2024 15:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 12:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
07/08/2024 15:56

Encerrada a conclusão
07/08/2024 15:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
25/07/2024 17:37

Juntada a petição de Manifestação (COTA MPT)
19/07/2024 13:23

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 16:20

Convertido o julgamento em diligência
16/07/2024 19:34

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
08/07/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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