04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413f7a7 proferida nos autos.

ROT 0100664-77.2023.5.01.0067 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA EWERTON CORREIA MARQUES (RJ229338) MICHELE MEDEIROS LADISLAO (RJ214110) RENAN ALVES MARQUES (RJ161921) THIAGO DE ANDRADE SANTOS (RJ167816) Recorrido: Advogado(s): LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ALINE VIDEIRA LOPES (SP332938) RECURSO DE: PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA Visto etc.

Trata-se de embargos declaratórios manejados por PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA, em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista de Id. f86f1bb.

Ab initio, cumpre salientar que, por meio das Resoluções nº 203 e 205/TST, de março/2016, foram editadas as IN 39 e 40 que dispõem, respectivamente, "sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao Processo do Trabalho", bem como "o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista", sendo certo que consta do artigo 9º da IN 39, bem como do 1º da IN 40, verbis: "Art. 9º - O cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026), excetuada a garantia de prazo em dobro para litisconsortes (§ 1º do art. 1023).

Parágrafo único.

A omissão para fins do prequestionamento ficto a que alude o art. 1025 do CPC dá-se no caso de o Tribunal Regional do Trabalho, mesmo instado mediante embargos de declaração, recusar-se a emitir tese sobre questão jurídica pertinente, na forma da Súmula nº 297, item III, do Tribunal Superior do Trabalho. " "Art. 1°- Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. § 1º Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão. § 2º Incorre em nulidade a decisão regional que se abstiver de exercer controle de admissibilidade sobre qualquer tema objeto de recurso de revista, não obstante interpostos embargos de declaração (CF/88, art. 93, inciso IX e § 1º do art. 489 do CPC de 2015)." (g.n.) Oportuno ainda registrar que por meio da Resolução nº 204/TST, de maio/2016, foram canceladas, a partir de 15/04/16, a Súmula 285, bem como a O.J. 377, da SDI-I, ambas do TST, o que só reafirma o novel entendimento do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao cabimento dos embargos declaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso de revista.

Diante deste contexto, e por ser tempestiva a medida e subscrita por profissional que atua regularmente neste processo, conheço dos embargos.

Sustenta a peticionante que não foi feita a prestação jurisdicional de forma satisfatória, bem como incidiu em omissão no que tange ao ônus da prova.

Razão não assiste à embargante.

Inicialmente, deve ser ressaltado que, conforme consta no art. 1º, § 1º da IN 40 do TST, acima transcrito, cabe embargos de declaração se o juízo de admissibilidade do recurso de revista deixar de analisar um ou mais temas constantes do recurso de revista , o que não é o caso dos autos.

Os embargos de declaração em sede de admissibilidade de recurso de revista também não se prestam a responder questionários da parte, sob pena de se invadir o mérito da demanda, que é atribuição exclusiva do TST, fugindo do escopo do juízo de admissibilidade previsto no artigo 896, §1º da CLT, de caráter precário, não vinculativo.

Caberá ao TST a análise de eventual acerto, ou desacerto do despacho de admissibilidade.

De toda sorte, resta prequestionado todo o conteúdo dos embargos de declaração da parte, a teor da Súmula 297, III, do TST.

Repisa-se, que a análise de admissão do recurso não é exauriente, cabendo aos julgadores da revisão analisar o acerto ou não do despacho.Nessa medida, mantém-se o despacho alvejado, por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO REJEITO os embargos de declaração. (damb) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA - LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
13/06/2024 20:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/06/2024 13:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA sem efeito suspensivo
13/06/2024 13:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA sem efeito suspensivo
13/06/2024 11:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
13/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 12/06/2024
10/06/2024 16:28

Juntada a petição de Contrarrazões
07/06/2024 11:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 17:07

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/05/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
28/05/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA
28/05/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
28/05/2024 11:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
16/05/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA
16/05/2024 15:52

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA
15/05/2024 15:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/05/2024 00:54

Decorrido o prazo de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 14/05/2024
07/05/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
03/05/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
03/05/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 19:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
03/05/2024 19:09

Encerrada a conclusão
30/04/2024 13:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
30/04/2024 13:12

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/04/2024 19:46

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/04/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
15/04/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
15/04/2024 16:43

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA
15/04/2024 16:42

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 760,00
15/04/2024 16:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA
15/04/2024 10:56

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
15/04/2024 10:31

Convertido o julgamento em diligência
15/04/2024 10:30

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
20/02/2024 13:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
19/02/2024 17:24

Juntada a petição de Razões Finais
19/02/2024 12:22

Juntada a petição de Razões Finais
31/01/2024 13:57

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (31/01/2024 09:10 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 10:45

Juntada a petição de Contestação
25/01/2024 19:09

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 12/09/2023
13/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 12/09/2023
13/09/2023 00:07

Decorrido o prazo de PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA em 12/09/2023
29/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 28/08/2023
29/08/2023 00:16

Decorrido o prazo de PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA em 28/08/2023
23/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 22/08/2023
23/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA em 22/08/2023
19/08/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2023
19/08/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
18/08/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
18/08/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA
18/08/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
18/08/2023 13:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ALBERTO LOURENCO DE ALMEIDA
18/08/2023 10:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (31/01/2024 09:10 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
14/08/2023 13:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2023 11:40

Expedido(a) notificação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
31/07/2023 11:40

Expedido(a) notificação a(o) LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
27/07/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 01:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
21/07/2023 13:12

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2023 17:09

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 22:45

Juntada a petição de Emenda à Inicial
19/07/2023 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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