23/09/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
23/09/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2025
23/09/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2025
19/09/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
19/09/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) DAGOBERTO DE CASTRO
19/09/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
10/09/2025 23:24

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 13:09

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 05:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d7e5af proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de requerimento da ré pelo sobrestamento do feito, ou declaração de prescrição em virtude do ajuizamento da ADPF 1.075 pela CONSIF (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), em face do “conjunto de decisões judiciais da Justiça do Trabalho que tem afastado o prazo de prescricional bienal trabalhista para o ajuizamento de execuções individuais de sentenças proferidas em ações coletivas, de modo a aplicar o prazo quinquenal previsto no artigo 21 da Lei 4717/1965 (Lei da Ação Popular)”.

Indefiro, uma vez que, até o momento, não há determinação judicial, cautelar ou definitiva, para concessão de efeito suspensivo à ADPF.

De acordo com a inteligência da súmula nº 150 do C.

STF, a prescrição da pretensão executória ocorre pelo fato do titular do direito reconhecido no título não promover os atos necessários para dar início ao cumprimento da sentença no mesmo prazo que teria para ingressar com a ação principal.

Súmula 150, do STF: Prescreve a execução, no mesmo prazo de prescrição da ação.

A prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, de modo que, ante a vigência do contrato de trabalho, seria de 5 anos, e não de apenas dois anos, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/1988.

Quanto ao marco considerável para início do prazo prescricional referente à distribuição de ação de cumprimento, este, em regra, é contado da data do trânsito em julgado da ação principal, conforme inteligência da Súmula n.º 350, do C.

TST.

Já a prescrição bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho.

Assim, tendo a ACC 0001867-86.2011.5.01.0261 transitado em julgado em 13/04/2021 e a presente Ação de Execução Individual ajuizada em 19/08/2024, não há que se falar em prescrição.

Entendimento que vai ao encontro do decidido pelo C.

TST: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

LEIS Nos 13.015/2014 E 13 .467/2017.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

TERMO INICIAL .

TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é quinquenal e deve ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial.

Verifica-se que a Corte de origem afastou a prescrição bienal pronunciada em primeiro grau de jurisdição, considerando ser aplicada ao caso a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à vara do trabalho de origem para prosseguir na execução do crédito trabalhista como entender de direito .

Portanto, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

Precedentes.

Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00104351120205030006, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 31/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 02/06/2023).

Remetam-se os autos à Contadoria, para verificação e posterior homologação dos cálculos SAO GONCALO/RJ, 01 de setembro de 2025.

FERNANDO RESENDE GUIMARAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
01/09/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
01/09/2025 17:17

Expedido(a) intimação a(o) DAGOBERTO DE CASTRO
01/09/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
13/08/2025 18:04

Juntada a petição de Impugnação
04/08/2025 07:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
01/08/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
01/08/2025 11:15

Encerrada a conclusão
01/08/2025 11:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
22/07/2025 15:40

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 09:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) DAGOBERTO DE CASTRO
16/07/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
15/07/2025 10:35

Iniciada a liquidação
11/07/2025 18:17

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100593-07.2025.5.01.0261 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300150300000233312473?instancia=1
08/07/2025 17:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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