TRT1 - 0100986-52.2025.5.01.0512

1ª instância - Nova Friburgo - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

RAPHAEL GOMES MARINS

OAB: 202498/RJ

CPF *30.***.*22-88

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de ANANIAS ALVES DA COSTA em 15/09/2025
05/09/2025 06:18

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cfb791 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Inicialmente, retire-se o processo de pauta.

A parte autora, qualificada na peça de ingresso, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, requerendo o benefício da gratuidade de justiça, a implementação da progressão horizontal trienal e o pagamento das diferenças salariais decorrentes.

Alega que a Lei Orgânica de Nova Friburgo, de 05 de abril de 1990, assegurava que o plano de carreira seria único, independente do regime jurídico (celetista ou estatutário), na forma do artigo 42 do referido diploma legal: Art. 42. (…) § 5º - O Plano de Carreira, independente do regime jurídico, será único, abrangendo todos os servidores públicos municipais, e garantirá progressão nos sentidos vertical por antiguidade e horizontal, por formação, assegurando a oportunidade de acesso à aposentadoria no último nível de carreira.” Narra que, nessa esteira, foi promulgada a Lei Municipal nº 2.646/1994, implementando o plano de carreira, no qual ficou estabelecida uma progressão horizontal correspondente a um aumento automático de 5% (cinco) por cento a cada 3 (três) anos por até 10 (dez) vezes.

In verbis: “DA PROGRESSÃO HORIZONTAL Art. 6º Progressão horizontal é o aumento periódico incidente sobre a remuneração, decorrente da antiguidade no serviço público municipal, por triênio de efetivo exercício. § 1º A cada aumento trienal corresponderá um grau de progressão horizontal, somados até o limite de 10 graus. § 2º O aumento que fala este artigo é da ordem de 5% da remuneração do funcionário e a ela não se incorporando na concessão de triênio posterior. § 3º A progressão horizontal é devida a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o triênio, independente de prévio requerimento e se processará automaticamente.” Afirma a parte autora que jamais se beneficiou da referida progressão horizontal a qual entende que faria jus, automaticamente, a cada 3 (três) anos, a contar da data de sua admissão, bem como às diferenças salariais dela decorrentes e reflexos.

Passo à análise.

Dispõe o artigo 114, inciso I, da Carta Maior, que esta Especializada é competente para apreciar as demandas oriundas da relação de trabalho.

No Tema 1143 de Repercussão Geral, o STF, ao analisar controvérsia relativa ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), fixou a seguinte tese: Relator(a): MIN.

LUÍS ROBERTO BARROSO Leading Case: RE 1288440 Descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa.

Tese: 1.

A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa." A questão passa, portanto, pelo conceito de parcela de natureza administrativa e parcela de natureza trabalhista.

Como se vê, o próprio STF definiu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio ou triênio, por exemplo) está incluído no conceito de parcela de natureza administrativa.

Dessa forma, revendo entendimento anterior, concluo que a parcela postulada, a teor da decisão da Suprema Corte, tem natureza nitidamente administrativa, assegurada por legislação municipal e não pela CLT, sendo competente para o julgamento da demanda a Justiça Comum, nos moldes do Tema nº 1.443.

Neste sentido, recente decisão proferida pelo TRT da 1ª Região, nos autos do processo nº 0100086-69.2025.5.01.0512, em face do Município de Nova Friburgo: “Servidor Celetista.

Parcela de Natureza Administrativa.

Competência da Justiça Comum.

Compete à Justiça Comum o julgamento de demanda em que servidor celetista postula parcelas de natureza administrativa, assim compreendidas aquelas oriundas de normas estatutárias – Tema Vinculante 1.143 do Colendo STF. (…) A autora - enfermeira, cujo vínculo com a ré iniciou em 07/06/2013 e segue ativo - requer, com base na Lei Municipal nº 2.646/1994, diferenças salariais em virtude de progressão /quinquênio.

Sucede que, como bem pontuou o MPT em parecer de id c6b852d, o STF, ao julgar o tema 1.143, decidiu que compete à Justiça Comum o julgamento de demandas em que servidor celetista postula parcelas de natureza administrativa, assim compreendidas aquelas oriundas de normas estatutárias.

Assim, tendo em vista que o pedido de diferenças salariais é baseado em norma estatutária – lei municipal – e, ressalvado meu entendimento pessoal, em estrita obediência ao entendimento vinculante exarado pelo STF na análise do tema 1.143, mantenho a incompetência desta Especializada.” (Relator Marcelo José Duarte Raffaele).

Destaco ainda que, em que pese o Juízo tenha suscitado conflito de competência no processo de nº 0100751-85.2025.5.01.0512 para que a questão fosse dirimida pelo STJ, não houve apreciação do mérito, não tendo sido conhecido o conflito pelo Tribunal Superior.

Ante o exposto, remetam-se os autos para a Justiça Comum.

Intime-se a parte autora, por meio de seus patronos.

Intime-se a parte ré, via sistema.

NOVA FRIBURGO/RJ, 04 de setembro de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANANIAS ALVES DA COSTA
04/09/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
04/09/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) ANANIAS ALVES DA COSTA
04/09/2025 11:59

Declarada a incompetência
04/09/2025 10:14

Audiência una por videoconferência cancelada (09/09/2025 09:20 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
04/09/2025 10:13

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
16/07/2025 14:41

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
16/07/2025 14:41

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
16/07/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2025
16/07/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2025
15/07/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
15/07/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) ANANIAS ALVES DA COSTA
15/07/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
15/07/2025 11:16

Audiência una por videoconferência designada (09/09/2025 09:20 VT02NF Principal - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100986-52.2025.5.01.0512 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000300146100000233445726?instancia=1
09/07/2025 18:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo