18/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44195ef proferida nos autos.

Nos autos de liquidação trabalhista em que contendem ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO e M DIAS BRANCO S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, foram apresentados cálculos de liquidação sob id 28d2158, com concordância do autor sob id c68f08a.

Homologo as contas de id 28d2158 e a atualização de id adcdce0, apresentadas pela ré, já que adequadas à decisão, inclusive quanto à correção monetária e contagem de juros.

Desta forma, fixo o valor da condenação em R$ 152.564,04, equivalentes a 11.630.298,05 IDTR's ao autor, R$ 46.236,38, equivalentes a 3.524.702,68 IDTR's ao INSS e R$ 22.884,61, equivalentes a 1.744.545,01 IDTR's referentes aos honorários advocatícios devido ao advogado do autor, em 17/02/25.

Em decorrência dos depósitos de id 04f390b, ainda resta uma diferença devida pela ré, no valor de R$ 180.493,46, equivalentes a 13.759.420,21 IDTR's.

Com base no artigo 880 da CLT, concedo à ré o prazo de 48 horas para que deposite o valor da diferença apurada.

A intimação será dirigida ao patrono da ré constituído nos autos, por meio do Diário Eletrônico.

Decorrido o prazo, expeçam-se os alvarás, inclusive pelo depósito de id 04f390b, que ora convolo em penhora. O exequente deverá vir com a indicação dos dados bancários do beneficiário ou de seu patrono, com a devida comprovação quanto à titularidade da conta, para que a liberação dos valores ocorra mediante transferência de crédito diretamente para a conta bancária do beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o ato.

Em caso de não pagamento espontâneo do executado, diga o exequente, em 05 dias, quais dos instrumentos disponíveis na execução – Sisbajud, Renajud e outros – pretende que seja utilizado pelo Juízo, para satisfação do crédito.

O recolhimento previdenciário deverá ser efetuado e comprovando nos autos, mediante DARF no código 6092, valendo destacar que já foi descontada do crédito a contribuição do empregado.

Enfatiza-se a proibição do uso das guias GFIP e GPS para declarações e pagamentos vinculados a ações trabalhistas a partir de outubro de 2023.

Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida.

Por fim, destaca-se que para decisões ou acordos homologados até 30/09/2023, ainda é permitido o uso das guias GFIP e GPS.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de fevereiro de 2025.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
11/11/2024 07:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/11/2024 10:17

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2024 17:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/08/2024 11:16

Juntada a petição de Contrarrazões
23/08/2024 11:15

Juntada a petição de Contraminuta
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO
13/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:32

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/07/2024 12:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26ad63 proferida nos autos. Recurso de RevistaRecorrente(s):M DIAS BRANCO S.A.

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS,Recorrido(a)(s):ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. ade49b0).Satisfeito o preparo (Id. 6becfa1 e 8b0cb52).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/VoluntáriaRescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLTDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra/Ultra/Citra PetitaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários AdvocatíciosDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção MonetáriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / JurosAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II, LIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III; artigo 102, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s)art. 477, 611, 791, da CLT, 141, 492, 927, do CPC, 104, 110, 876, 884, do CC .- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST.Duração do Trabalho / Horas ExtrasDuração do Trabalho / Intervalo IntrajornadaDuração do Trabalho / Intervalo InterjornadasAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s)art. 5º, II, 7º, XXVI, 8º, III, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s)art. 62, I, 66, 71, 611, 612, 912, da CLT, art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil .- divergência jurisprudencial .O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.lcms/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/06/2024 19:53

Não admitido o Recurso de Revista de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
19/03/2024 15:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 14:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO em 15/03/2024
15/03/2024 16:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
04/03/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO
07/02/2024 14:28

Conhecido o recurso de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - CNPJ: 07.***.***/0001-15 e provido em parte
19/12/2023 16:31

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10H ()
13/12/2023 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/12/2023 12:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
07/12/2023 18:21

Juntada a petição de Contraminuta
01/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 23:31

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO
29/11/2023 23:30

Proferida decisão
29/11/2023 09:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
24/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO em 23/11/2023
17/11/2023 11:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2023
09/11/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
08/11/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO
31/10/2023 15:52

Conhecido o recurso de ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO - CPF: *06.***.*58-55 e não provido
09/10/2023 17:34

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 25 - 10 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HS ()
19/09/2023 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2023 16:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
18/09/2023 12:20

Conhecido em parte o recurso de ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO - CPF: *06.***.*58-55 e provido em parte
12/09/2023 15:23

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
21/08/2023 19:26

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 10:00 13 - 09 - 2023 - SALA PRESENCIAL - ADIADOS - 10HS ()
18/08/2023 15:46

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
21/07/2023 17:39

Incluído em pauta o processo para 16/08/2023 10:00 16 - 08 - 2023 - SALA PRESENCIAL - 10H ()
07/07/2023 22:05

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
20/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/06/2023
19/06/2023 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:24

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 10:00 05 - 07 - 2023 - SALA VIRTUAL EXTRA - 10HS ()
19/06/2023 09:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2023 09:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
12/06/2023 10:22

Encerrada a conclusão
12/06/2023 10:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
19/05/2023 14:47

Distribuído por dependência
25/03/2022 11:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 23/03/2022
24/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO em 23/03/2022
11/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2022
11/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2022
11/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2022 07:28

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
10/03/2022 07:28

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO
21/02/2022 16:42

Conhecido o recurso de ALESSANDRO RODRIGUES ALAMO - CPF: *06.***.*58-55 e provido
02/02/2022 08:14

Juntada a petição de Manifestação (Prova emprestada nova)
09/12/2021 12:40

Incluído em pauta o processo para 16/02/2022 13:00 16-02-2022 - SALA TELEPRESENCIAL ÀS 13 HORAS ()
23/11/2021 22:15

Deliberado em sessão (remessa para sessão telepresencial)
04/11/2021 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/11/2021
28/10/2021 20:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 20:05

Incluído em pauta o processo para 17/11/2021 15:00 17-11-2021 - SALA VIRTUAL ()
28/10/2021 16:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2021 15:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
16/10/2021 16:53

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Autor_prova nova PDV)
04/10/2021 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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