10/09/2025 09:08

Arquivados os autos definitivamente
09/09/2025 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
09/09/2025 14:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
09/09/2025 14:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/09/2025 14:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
20/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de ARTA FENIX 13 REPRESENTACOES LTDA - EPP em 19/08/2025
18/08/2025 13:56

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
18/08/2025 13:56

Iniciada a liquidação
18/08/2025 12:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
18/08/2025 12:48

Concedida a gratuidade da justiça a PEDRO HENRIQUE MANDUCA GUIMARAES
18/08/2025 12:48

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
18/08/2025 12:48

Audiência una realizada (18/08/2025 09:10 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
16/08/2025 04:09

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 04:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67441ca proferido nos autos.

Considerando-se os efeitos da decisão do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, que determinou o cumprimento integral do Ofício Circular Conjunto CSJT.GP.GVP.

CGJT 2 nº 36 com o retorno imediato das audiências presenciais; Considerando-se o Ofício nº494/2022/GP da Presidência do CNJ, que reconheceu que a obrigatoriedade da presença na sede do juízo em atos processuais realizados de forma remota também implicará, por razões naturais, a obrigatória presença física das partes, dos advogados e membros do MP; Considerando-se o despacho proferido pela Presidência do E.TRT01 no PROAD nº 10691/2022 que deu ciência da decisão terminativa aos magistrados de 1º grau inclusive; Considerando a redação do art. 813, CLT, que estabelece de forma clara que as audiências realizar-se-ão na sede do Juízo; Considerando que o ordenamento processual civil, aplicado de forma supletiva ou subsidiária ao processo do trabalho, estabelece em seu art. 217 que os atos processuais ocorrerão de forma ordinária na sede de juízo, e apenas excepcionalmente em outro local, além de destacar no seu art. 449, CPC que as testemunhas serão ouvidas também na sede do juízo; Considerando que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por vídeo conferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; Considerando que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB; Considerando que o art. 3º, Parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência; Considerando que o art. 1º, §2º da Resolução nº 345/20 aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Por fim, tendo em vista que o art. 765, CLT é claro ao atribuir ao juízo, e apenas a este, a plena liberdade de direção do processo; Determino a manutenção da audiência na modalidade PRESENCIAL e que as audiências vindouras sejam todas convertidas e designadas para a modalidade PRESENCIAL - UNA, nos termos do decidido no PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ; Ressalto que ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se que não há meios técnicos neste juízo para atender as exigências do PP 0003504-72.202.2.00.0000 do CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução nº 354/20, impõe-se que assentada seja realizada de forma presencial, sem prejuízo de posterior negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a realização de atos processuais isolados de forma digital, observando-se o disposto no art. 10 do Ato Conjunto 15/2021 da Presidência/Corregedoria do E.TRT.

Intimem-se as partes para ciência e aguarde-se audiência.

Nada mais.

SAO GONCALO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ARTA FENIX 13 REPRESENTACOES LTDA - EPP
14/08/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) ARTA FENIX 13 REPRESENTACOES LTDA - EPP
14/08/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
13/08/2025 17:43

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 17:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2025 08:17

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:22

Expedido(a) notificação a(o) PEDRO HENRIQUE MANDUCA GUIMARAES
18/07/2025 14:22

Expedido(a) notificação a(o) PEDRO HENRIQUE MANDUCA GUIMARAES
18/07/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) ARTA FENIX 13 REPRESENTACOES LTDA - EPP
18/07/2025 14:22

Expedido(a) notificação a(o) ARTA FENIX 13 REPRESENTACOES LTDA - EPP
18/07/2025 14:21

Audiência una designada (18/08/2025 09:10 02vtsg - 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100605-18.2025.5.01.0262 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300150600000233566787?instancia=1
11/07/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 08:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
10/07/2025 19:25

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo