11/09/2025 13:09

Arquivados os autos definitivamente
09/09/2025 14:25

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 478,65
09/09/2025 14:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO ALEIXO FELISBERTO
09/09/2025 14:25

Extinto o processo por homologação de desistência
09/09/2025 14:25

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (09/09/2025 10:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2025 16:20

Juntada a petição de Contestação
21/08/2025 18:32

Juntada a petição de Contestação
16/08/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 11:30

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 11:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae6f384 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe-JT Inicialmente, destaco que o art. 236, §3º, CPC atribui a faculdade de ocorrência de atos processuais por videoconferência, não sendo norma que imponha ao juízo tal forma; e que o art. 3º da Resolução nº 354/20 aponta de forma clara que as audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo apenas se conveniente e viável, devendo ser observado que a realidade da infraestrutura atual impede a garantia de estabilidade de conexão, ausência de maquinário e instrumentos adequados, além de demandar a gestão concomitante de dois espaços de audiência, o presencial e o virtual, não viabilizando ao magistrado a efetiva direção do processo e garantia de incomunicabilidade das provas, o que vulnera o princípio do devido processo legal, estabelecido no art. 5º, LIV, CRFB.

Outrossim, o art. 3º, parágrafo único da Resolução nº 354/20 é claro ao destacar que as pretensões afetas às audiências serão submetidas ao controle judicial, inclusive com o art. 5º, §3º da mesma Resolução determinando o comparecimento físico da parte à sede do juízo em caso de indeferimento de sua pretensão, ou mesmo na falta de análise do requerimento de participação por videoconferência.

O art. 1º, §2º, da Resolução nº 345/20, aponta a possibilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais quando inviabilizada sua ocorrência na forma virtual, onde a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”; Ressalto que, ainda que o autor tenha optado pela adoção do Juízo 100% Digital, considerando-se as máximas de experiência tem demonstrado que as audiência telepresenciais têm sido causa de adiamentos, em virtude do desrespeito ao regramento contido na Resolução 465/2022 do CNJ, em que pese o alerta nas intimações exaradas por esse unidade jurisdicional, interferindo no bom andamento da organização das pautas de audiências.

Acrescento, ainda, que corriqueiramente partes e testemunhas encontram-se no mesmo local, não raras vezes nas dependências dos escritórios de advocacia, demonstrando a incapacidade técnica das partes e testemunhas, além da violação à incomunicabilidade.

Assim sendo, à luz do previsto no artigo 765 da CLT, e por se tratar de audiência que envolve a possibilidade de produção de prova oral, a fim de evitar de eventuais redesignações, mantenho a prática de realização PRESENCIAL de TODAS AS AUDIÊNCIAS nas dependências da 43ª Vara do Trabalho.

A participação das partes, pessoas naturais e/ou testemunhas, em casos justificados, pode ser garantida de forma telepresencial, APENAS A ESTA (S).

Assim, indefiro o pedido de convolação da audiência para o modelo telepresencial.

Intimem-se. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS - ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA
13/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
13/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA
13/08/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALEIXO FELISBERTO
13/08/2025 09:45

Proferida decisão
12/08/2025 18:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
12/08/2025 17:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/08/2025 16:45

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2025 10:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
08/08/2025 10:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 15:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2025 11:57

Expedido(a) notificação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
05/08/2025 11:57

Expedido(a) notificação a(o) ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA
05/08/2025 11:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALEIXO FELISBERTO
05/08/2025 11:57

Expedido(a) notificação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
05/08/2025 11:57

Expedido(a) notificação a(o) ATENDER RIO TRANSPORTES LTDA
25/07/2025 13:32

Juntada a petição de Emenda à Inicial
22/07/2025 14:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 14:01

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (09/09/2025 10:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2025 14:01

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (02/09/2025 10:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2025 14:00

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
12/07/2025 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100844-97.2025.5.01.0043 distribuído para 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000300146100000233445726?instancia=1
10/07/2025 15:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO ALEIXO FELISBERTO
10/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
09/07/2025 17:17

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 17:17

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (02/09/2025 10:20 43 VTRJ - Titularidade - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/07/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo