10/09/2025 16:46

Expedido(a) intimação a(o) TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - FALIDO
23/08/2025 00:30

Decorrido o prazo de ALESSANDRA REZENDE MAGALHAES em 22/08/2025
14/08/2025 10:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
14/08/2025 10:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6627d69 proferida nos autos.

Vistos.

Pretende a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que seja enviado ao REEF o valor apontado pelo réu como devido, na ação coletiva, a fim de haver, naquela seara, liberação de valores incontroversos.

Todavia, compulsando os autos eletrônicos daquela ação, verifico que não houve sentença homologatória de valor.

O valor incontroverso somente resta verificado quando há manifestação da parte, nos autos nos quais é executada, no sentido de considerar o valor como tal.

Não houve, nos presentes autos, manifestação nesse sentido, razão pela qual a pretensão em tela carece do requisito cumulativo e necessário da fumaça do bom direito.

Destarte, entendo não restar presente o requisito cumulativo e necessário da fumaça do bom direito.

Não sendo aferidos os requisitos dos artigos 294 a 311 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, a rejeição é medida que se impõe.

Assim, indefiro, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.

Intime-se a parte autora para ciência desta decisão.

Tendo em vista a apresentação de planilha de cálculos individual pela parte autora e considerando-se que a sentença proferida nos autos é ilíquida faz-se necessária a sua prévia liquidação.

Intime-se RÉU a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 08 (oito) dias, observados os parâmetros fixados pelo Juízo, sem prejuízo de oportuna impugnação pela parte autora.

Recomendando-se a utilização do PJ-e Calc Cidadão. Deverão ainda ser observados o marco prescricional e as deduções ou compensações autorizadas a mesmo título, dentro dos limites do mês a que se referem, ou se de outra forma tiver sido determinado na sentença ou acórdão exequendo.

Quanto à aplicação de juros e correção monetária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, conforme decisão proferida pelo E.

STF na ADC 58: 1.Será adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) 2.As decisões transitadas em julgado devem seguir os índices expressamente indicados nos respectivos comandos decisórios (a TRou o IPCA-E) e a aplicação de juros de 1% ao mês, desde que a decisão mencione expressamente a aplicabilidade da TR ou IPCA-E dos juros de mora, e cumulativamente; 3.As decisões transitadas em julgado que não contenham previsão expressa acerca serão do índice de correção monetária a ser adotado afetadas pela decisão do STF, aplicando-se a regra constante do item 1. O cálculo da cota previdenciária (reclamante e reclamada) deverá ser apresentado em apartado, desmembrados e totalizados mês a mês, detalhando as verbas com e sem incidência e as alíquotas (empregado, empregador e SAT), bem como o cálculo do Imposto de Renda de acordo com os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA REZENDE MAGALHAES
13/08/2025 14:27

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA REZENDE MAGALHAES
13/08/2025 14:26

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de ALESSANDRA REZENDE MAGALHAES
10/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100862-18.2025.5.01.0044 distribuído para 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070900300150300000233312473?instancia=1
09/07/2025 13:32

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
09/07/2025 13:32

Iniciada a liquidação
08/07/2025 22:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo