24/09/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
24/09/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2025
24/09/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2025
23/09/2025 10:25

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0101361-19.2024.5.01.0082
23/09/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
23/09/2025 08:06

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE OLIVEIRA VALLE
23/09/2025 08:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 15:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
22/09/2025 14:46

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 09:18

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
17/09/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 16:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
16/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de JAQUELINE OLIVEIRA VALLE em 15/09/2025
15/09/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e1b32e proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de execução provisória.

Cálculos apresentados pela autora, impugnados pela ré, com manifestação da autora.

Tudo visto e examinado, decido: Da base de cálculo das verbas rescisórias Alega a ré que há equívoco nos cálculos do autor uma vez que utiliza o salário de R$ 1.804,55 como base de cálculo das rescisórias, sendo que o último salário do autor foi de R$ 1.643,23.

Sem razão a ré, uma vez que considerou apenas o salário base do autor.

A base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar todas as verbas de natureza salarial.

Prejudicados os cálculos da ré nesse ponto.

Do reflexo das verbas rescisórias no FGTS O TST tem jurisprudência firme e pacífica sobre o tema de incidência de FGTS em verbas reflexas deferidas no título executivo, in verbis: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017.

FASE DE EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA .

IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

FGTS.

INCIDÊNCIA SOBRE TODAS AS VERBAS SALARIAIS INTEGRANTES DO TÍTULO EXECUTIVO.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA .

No caso em tela, o debate acerca do alcance da coisa julgada relativa à apuração de FGTS, considerando apenas os reflexos diretos das parcelas principais que foram expressamente previstos no título executivo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.

O Regional afirma que o título executivo deferiu apenas os reflexos diretos - das parcelas principais - no FGTS.

Cita orientação jurisprudencial do próprio TRT no sentido de que "Quando o título executivo defere apenas reflexos diretos de determinada parcela no FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos" .

No entanto, tal como proferida, a decisão regional está em dissonância com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior no sentido de não violar a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que não haja comando expresso nesse sentido na decisão exequenda , por se tratar de mera imposição legal, prevista no artigo 15 da Lei 8.036/1990.

Assim, o Tribunal Regional, ao conferir interpretação restritiva ao título executivo, excluindo a apuração de FGTS sobre parcelas de natureza salarial, restringiu o alcance da coisa julgada com a limitação na apuração de direito social consagrado constitucionalmente, decidindo emafronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal .

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0000129-40.2014.5 .04.0531, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2024) Assim considerando, prejudicada a impugnação da ré quanto aos reflexos das verbas rescisórias no FGTS.

Da dedução do valor pago a título de rescisórias Quanto à dedução do valor pago a título de rescisórias, retificados os cálculos da autora.

Do saldo de salário Quanto ao saldo de salário, retificados os cálculos da autora.

Do INSS empresa Alega a ré que há equívoco nos cálculos da autora quanto ao INSS- cota ré (SAT).

No entanto, não fundamenta a impugnação, nem junta documento comprovando o enquadramento da ré no percentual pretendido.

Prejudicada a impugnação da ré nesse ponto.

Da atualização Quanto à atualização, retificados os cálculos da autora.

Examinando-se os novos cálculos da autora ID. 2003259, tenho como adequados.

Isso posto, homologo o valor devido pela ré de R$ 8.227,76, em 31/07/2025, sendo: R$ 7.187,05 líquido para a autoraR$ 673,39 a título de INSSR$ 367,32 a título de honorários ao advogado da autora Custas já recolhidas pela ré quando da interposição do recurso.

Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento, em 05 dias, sob pena de execução, devendo, também, comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

RONALDO SANTOS RESENDE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
04/09/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
04/09/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE OLIVEIRA VALLE
04/09/2025 10:11

Homologada a liquidação
03/09/2025 23:32

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
05/08/2025 17:01

Juntada a petição de Impugnação
23/07/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 12:03

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE OLIVEIRA VALLE
22/07/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
22/07/2025 11:29

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: f3f95f5) para Impugnação aos Cálculos de Liquidação
22/07/2025 11:29

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: f3f95f5) para Embargos à Execução
21/07/2025 16:09

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
15/07/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
09/07/2025 18:05

Iniciada a liquidação
09/07/2025 08:16

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
08/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100829-11.2025.5.01.0082 distribuído para 82ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300123100000233039652?instancia=1
04/07/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RONALDO SANTOS RESENDE
04/07/2025 09:44

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 09:44

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo