11/09/2025 11:42

Distribuído por sorteio
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64afc96 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que, na data de 18/08/2025, foi interposto recurso ordinário pela ré na petição de ID e24fe94, e comprovado o depósito recursal no ID be7e067 e as custas no ID 6275ec0.

Ainda, a procuração encontra-se no ID 03b83f7.

Certifico que foi interposto recurso ordinário pelo reclamante na petição de ID 1ced1ec, na data de 15/08/2025.

Ainda, a procuração encontra-se no ID 12e926a.

Reclamante dispensado do recolhimento de custas.

As partes foram notificadas acerca da Sentença de ID 817a3aa em 06/08/2025, com decurso de prazo em 19/08/2025.

Certifico, por fim, que referido(s) recurso(s) preenche(m) todos os pressupostos de admissibilidade. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025 Salukia Silva Analista Judiciária DECISÃO PJe-JT Recebo o(s) Recurso(s) Ordinário(s) da(s) reclamada(s) e do reclamante por presentes os pressupostos processuais, conforme expostos acima.

Ao(s) recorrido(s).

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de agosto de 2025.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CEMED CARE - EMPRESA DE ATENDIMENTO CLINICO GERAL LTDA
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 602d539 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DO DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, DECIDE-SE, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da presente reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação supra que a este decisum se integra.

O valor da condenação é de R$ 257.095,88 , conforme memória de cálculo em anexo, sendo R$ 161.193,32 líquidos devido à parte autora , R$ 13.564,08 relativos a depósitos de FGTS, R$ 56.483,94 devidos à Previdência Social, R$ 14.589,04 de honorarios líquidos devidos ao patrono da parte autora, R$ 4.280,35 de imposto de renda sobre os referidos honorarios, R$ 1.944,05 de imposto de renda devido pelo reclamante e R$ 5.041,10 de Custas devidas pela RÉ. Observe-se a OJ 363 da SDI-I do TST e Súmula 17 do TRT/RJ.

Juros e correção monetária serão calculados conforme decisão do E.

STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem o acréscimo dos juros de mora.

Observando o que decidido pela SDI-I do C.

TST no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão do advento da Lei nº 14.905/2024, na fase judicial, a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá ser realizada pelo IPCA e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, nos termos dos atuais artigos 389 e 406 do CC.

Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias e fiscais conforme Lei 8212/91 c/c Lei 8620/93 e Provimento 02/93 da CGJT e Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da CGJT, respectivamente.

Ante a determinação contida no artigo 832, parágrafo 3º da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035 de 25/10/2000, passa-se a discriminar as parcelas previstas na Lei 8.212/91, sobre as quais deverão incidir a quota previdenciária, onde couber, na presente decisão: salários, horas extras; repouso semanal remunerado; 13o salário e férias normais gozadas na vigência do contrato.

Notifique-se o INSS, na forma da Lei 10.035/2000. Intimem-se as partes.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MIRILANY CAMARA DAVID ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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