TRT1 - 0100866-36.2025.5.01.0018

1ª instância - Rio de Janeiro - 18ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB: 25160/RJ

CPF *51.***.*40-10

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

23/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de FRUTICOLA RALED LTDA em 19/09/2025
23/09/2025 00:17

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DE FRANCA em 22/09/2025
22/09/2025 17:09

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/09/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/09/2025 16:37

Expedido(a) mandado a(o) FRUTICOLA RALED LTDA
16/09/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) FRUTICOLA RALED LTDA
16/09/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DE FRANCA
16/09/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
16/09/2025 08:15

Iniciada a execução
16/09/2025 08:15

Transitado em julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de FRUTICOLA RALED LTDA em 15/09/2025
12/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DE FRANCA em 11/09/2025
04/09/2025 18:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2025 11:17

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d05111 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, decido: JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias não recolhidas durante o vínculo laboral, por incompetência desta Justiça Especializada, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista movida por JOSE ROBERTO DE FRANCA em face de FRUTICOLA RALED LTDA, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador, com término em 30/06/2025, ante a projeção do aviso prévio, e para condenar a reclamada às obrigações de pagar abaixo elencadas, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo: a) Saldo salarial de maio e junho de 2025; b) Aviso prévio indenizado de 51 dias; c) Férias proporcionais de 2024/2025 (8/12), acrescidas do terço constitucional; d) 13º proporcional de 2025 (8/12, ante a projeção do aviso prévio); e) Multa do art. 477, §8º da CLT; f) Multa do art. 467 da CLT; g) FGTS dos períodos não depositados conforme demonstrado na inicial; h) Indenização de 40% sobre o FGTS devido em todo o contrato; Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

Tendo em vista a sucumbência da reclamada, condeno-a, com fulcro no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, com base nos critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT.

Os valores concernentes a FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante (art. 15 c/c art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/90), sob pena de execução direta.

Após o depósito, os valores deverão ser liberados em favor do reclamante por meio de alvará a ser expedido pela secretaria da Vara.

Tendo em vista a rescisão indireta, determino a expedição de ofício à SRTE para habilitação do reclamante no programa seguro-desemprego, caso preencha as condições necessárias.

Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título a fim de evitar enriquecimento ilícito.

Liquidação por cálculos (anexo).

Natureza jurídica das parcelas de acordo com o art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Recolhimentos previdenciários a cargo da reclamada, na forma da Lei, autorizada a dedução da cota parte do obreiro (Súmula 368, TST e OJ 363, SDI-1, TST).

Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo autor, calculado pelo regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1500 da RFB), cabendo à ré proceder e comprovar o recolhimento (Súmula 368, TST e OJ 363 da SDI do TST).

Deverão ser aplicados como índices de correção monetária e de juros o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, conforme decidido na ADC 58.

Custas processuais pela reclamada no valor de R$ 912,51, calculadas sobre 45.625,32, conforme cálculos anexos.

Intimem-se as partes. JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE FRANCA
28/08/2025 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2025 14:03

Expedido(a) mandado a(o) FRUTICOLA RALED LTDA
28/08/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DE FRANCA
28/08/2025 13:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 912,51
28/08/2025 13:22

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de JOSE ROBERTO DE FRANCA
28/08/2025 13:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO DE FRANCA
12/08/2025 13:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE FELIPPE RANGEL DA SILVA
12/08/2025 12:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/08/2025 08:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de JOSE ROBERTO DE FRANCA em 21/07/2025
18/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de FRUTICOLA RALED LTDA em 17/07/2025
17/07/2025 16:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100866-36.2025.5.01.0018 distribuído para 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300150600000233566787?instancia=1
11/07/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
10/07/2025 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/07/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) FRUTICOLA RALED LTDA
10/07/2025 13:44

Expedido(a) notificação a(o) FRUTICOLA RALED LTDA
10/07/2025 13:44

Expedido(a) mandado a(o) FRUTICOLA RALED LTDA
10/07/2025 10:31

Expedido(a) intimação a(o) JOSE ROBERTO DE FRANCA
10/07/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
10/07/2025 10:00

Audiência inicial por videoconferência designada (12/08/2025 08:45 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2025 01:46

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 01:46

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 01:45

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 01:44

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 01:43

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 01:42

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 01:41

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 01:40

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2025 00:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo