04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d23924 proferido nos autos.

DESPACHO Notifique-se o autor a apresentar seus cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão.pjc.

Observe-se a multa cominada no Acórdão de ID 47fe52b.

O autor poderá utilizar os instrumentos disponibilizados no sítio do TRT - 1ª Região.

Deverão ser observados os parâmetros abaixo: 1.

Na apresentação dos valores deverá ser observada a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, e épocas em que devidas; 2.

Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto, ou seguir os parâmetros da sentença; 3.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador; 4.

Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda; 5.

Autoriza-se a dedução do IRRF, nos termos do Ato Declaratório 01/2009 da Fazenda Nacional com base no Parecer PGFN/CRJ 287 de 12/02/2009, que dispõe sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente que devem ser calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do STJ; 6.

Os cálculos devem ser apresentados atualizados, observando-se a correção monetária indicada na coisa julgada.; 7.

Do crédito de honorários advocatício de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável; 8.

Inclua-se no cálculo do sucumbente, se for a hipótese, o pagamento dos honorários periciais pagos pelo autor ou aqueles com determinação de pagamento ao final; 9.

Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art. 150.VI. "C".

CR/88); 10.

A ausência da apuração das verbas dos itens 03 e 04, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica; 11.

Deverá ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do Anexo III, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região; 12.

Os juros serão apurados pelo Setor de Cálculos desta Vara, observadas as determinações constantes da coisa julgada.

Vindo os cálculos, com a devida observância dos parâmetros acima apontados, intime-se a(s) ré(s), para, no prazo comum de 08 dias, impugná-los, de forma objetiva, observando os mesmos parâmetros acima apontados, devendo anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão.pjc.

Havendo impugnação, dê-se ciência ao autor, por 08 dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao contador, na hipótese de existência de depósito(s) recursal(is) (da devedora principal), para verificar se o(s) mesmo(s) é(são) suficiente(s) para quitar o débito ou para cálculo da diferença devida, e, em seguida, voltem-me conclusos para homologação.

BSCS NITEROI/RJ, 03 de julho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/06/2025 09:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/06/2025 22:51

Recebidos os autos para prosseguir
12/03/2020 12:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/01/2020 11:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
12/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 11/11/2019
06/11/2019 16:16

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta e razões ao recurso da reclamante)
26/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/10/2019
26/10/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2019 08:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 07:53

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
15/08/2019 00:35

Decorrido o prazo de SAMARA RHUANA CASTRO NEVES em 14/08/2019
08/07/2019 18:00

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
05/07/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/07/2019
05/07/2019 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2019 09:07

Não admitido o Recurso de Revista de SAMARA RHUANA CASTRO NEVES - CPF: *25.***.*45-26
23/03/2019 23:29

Não admitido o Recurso de Revista de SAMARA RHUANA CASTRO NEVES - CPF: *25.***.*45-26
19/03/2019 23:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MERY BUCKER CAMINHA
19/03/2019 23:32

Encerrada a conclusão
19/03/2019 23:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
30/01/2019 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 29/01/2019 23:59:59
30/01/2019 00:06

Decorrido o prazo de SAMARA RHUANA CASTRO NEVES em 29/01/2019 23:59:59
18/12/2018 00:20

Publicado(a) o(a) Acórdão em 18/12/2018
18/12/2018 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2018 13:39

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - CNPJ: 07.***.***/0001-06
08/11/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2018
06/11/2018 18:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2018 18:51

Incluído o processo em pauta (04/12/2018, 10:00:00, ED's / AIRO / AIAP)
24/10/2018 10:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/10/2018 12:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
12/10/2018 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 11/10/2018 23:59:59
12/10/2018 00:08

Decorrido o prazo de SAMARA RHUANA CASTRO NEVES em 11/10/2018 23:59:59
08/10/2018 18:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/09/2018 00:22

Publicado(a) o(a) Acórdão em 01/10/2018
29/09/2018 00:22

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2018 16:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - CNPJ: 07.***.***/0001-06
07/08/2018 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/08/2018
03/08/2018 17:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2018 17:02

Incluído o processo em pauta (04/09/2018, 10:00:00, ED's / AIRO / AIAP)
24/07/2018 14:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2018 14:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
07/07/2018 00:09

Decorrido o prazo de SAMARA RHUANA CASTRO NEVES em 06/07/2018 23:59:59
07/07/2018 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS em 06/07/2018 23:59:59
06/07/2018 13:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/06/2018 16:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/06/2018 00:35

Publicado(a) o(a) Acórdão em 25/06/2018
23/06/2018 00:35

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2018 11:43

Conhecido o recurso de COMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS - CNPJ: 07.***.***/0001-06 e provido em parte
14/06/2018 11:43

Conhecido o recurso de SAMARA RHUANA CASTRO NEVES - CPF: *25.***.*45-26 e provido em parte
05/06/2018 12:31

Incluído o processo em pauta (13/06/2018, 10:00:00, ICAF EXTRA)
05/06/2018 11:39

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
08/05/2018 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/05/2018
04/05/2018 17:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2018 17:47

Incluído o processo em pauta (05/06/2018, 10:02:00, ICAF)
22/03/2018 12:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/03/2018 11:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
26/02/2018 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo