TRT1 - 0100895-90.2025.5.01.0243

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bea37c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   3ª.

VARA DO TRABALHO DE NITERÓI                                                     Processo 100895.90.2025.5.01.0243                                                S E N T E N Ç A                                      Em 13 de agosto de dois mil e vinte e cinco foi prolatada a seguite sentença pela Juíza do Trabalho ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA.                                                           I – RELATÓRIO.                                        JOÃO VIGOR DA SILVA ALVES COUTINHO propõe Reclamação Trabalhista em face de CJR OCEAN REPAROS NAVAIS LTDA E CBO HOLDING S.A, pelos fatos e fundamentos de direito apontados na inicial.                                        Realizada a audiência, a reclamada permaneceu ausente, apesar de regulamente intimada.                                        Alçada fixada no valor da inicial.                                        Iniciada a instrução, declarou o autor não ter outras provas a produzir.                                        Em razões finais, reportou-se aos elementos dos autos, restando impossibilitada a conciliação.                                        É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO                 Desistência de Pedidos                                        Registra-se, tão apenas para efeito de registro, que o autor desistiu do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos, pretensão que foi resolvida sem análise do mérito, conforme ata da audiência realizada em 13/08/2025.                Revelia da Ré e Mérito Propriamente Dito                                        Em que pese tenha sido a reclamada regulamente citada, conforme se verifica por meio da certidão exarada pela secretaria com informações constantes do site dos correios (ID a613650), permaneceu esta injustificadamente ausente.                                        Por este motivo, evidencia-se a ausência de animus defendendi, o que leva a aplicação da revelia, nos termos do art. 844 da CLT e em consequência aplica-se-lhe a pena de confissão ficta relativamente à matéria fática.                                        Pelo exposto, consideram-se verdadeiros os fatos narrados na inicial e em consequência, reconhece-se a nulidade do contrato de trabalho intermitente firmado, bem como que o contrato de trabalho foi firmado entre as partes a prazo indeterminado.                                        Reconhece-se, também, a responsabilidade subsidiária da segunda ré.                                        Ainda que o STF tenha reconhecido a licitude da terceirização (Tema 725) não excluiu da hipótese a aplicação do disposto no art. 5º-A da Lei 6019/74, acrescido pelo Art. 2º da Lei 13429/2017.                                        Condenam-se as reclamadas a procederem ao pagamento das seguintes parcelas: # Aviso prévio;         # Décimo terceiro proporcional, no importe de 8/12 avos;         # Férias proporcionais acrescidas de 1/3, no importe de 8/12 avos;         # Multa de 40% incidente sobre o FGTS;         # Horas Extras acrescidas de 50%, considerando-se como extraordinária as horas laboradas além da 44ª semanal, levando-se em conta, para efeito de cálculo, que o autor trabalhava na jornada declinada na inicial;         # Domingos e Feriados trabalhados com acréscimo de 100%, considerando-se para efeito de cálculo que o autor trabalhava na jornada declinada na inicial;         # Adicional noturno no importe de 20% sobre a hora trabalhada entre 22hs e 5hs;         # Diferenças decorrentes da integração das horas extras acrescidas de 50%, 100% e dos adicionais noturnos incidentes sobre os repousos semanais remunerados, bem como dos pagamentos das diferenças salariais decorrentes da integração destas duas parcelas no aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, décimos terceiros integrais e proporcionais, FGTS e multa de 40% incidente sobre o FGTS, observando-se o entendimento jurisprudência majoritário consubstanciado na Súmula 347 do TST e na OJ 394 da SDI-I.         Tudo conforme tese vinculante prolatada pelo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema 09).         # Multa prevista no art. 477 § 8º da CLT;         # Multa prevista no art. 467 da CLT incidente sobre o aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro proporcional e multa de 40% incidente sobre o FGTS, eis que estas são as verbas rescisórias de que trata o art. 467 da CLT, cujo direito de recebimento pela autora encontra-se incontroverso (Súmula 69 do TST).   Determina-se que a ré proceda à baixa na CTPS com data de 09/10/2024.   A secretaria deverá expedir alvará para levantamento do FGTS, bem como deverá expedir ofício autorizando o autor a se habilitar para percepção do seguro desemprego, caso preencha os requisitos legais para recebimento do benefício.   Uma vez que está a reclamada responsável pela integralidade dos depósitos do FGTS, deverá indenizar a autora caso os depósitos existentes em sua conta vinculada não condigam com o tempo de serviço supra descrito e com o salário efetivamente recebido.                   Limitação da Execução                                        Entende este Juízo que o art. 840 § 1º da CLT, com a redação data pela Lei 13467/17 apresenta os requisitos fundamentaispara a regularidade da petição inicial trabalhista, quais são: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamanteou de seu representante .

Este dispositivo, porser específico e tratar da matéria, afasta a aplicação analogia do art. 282 do CPC, conforme dispõe o art. 769 da CLT.                                        Verifica-se que não há determinação de apresentação de liquidação dos pedidos, mas tão somente da indicação dos valores de cada pretensão, a exemplo do já exigido nos casos das ações que correm pelo rito sumaríssimo, vide art. 852-B, I da CLT.                                        Logo, entende este Juízo que a quantificação da sentença não está limitada aos valores indicados na inicial, desde que o resultado da liquidação sejam com eles compatíveis e próximos, já que o que se exigia era uma estimativa da quantificação da pretensão e não uma liquidação efetiva dos pedidos.                  Gratuidade de Justiça                                        Julga-se procedente o pedido de gratuidade de justiça, já que a remuneração percebida pelo autor é inferior a 40% do teto de benefício da Previdência Social.                   Honorários Advocatícios                                        Considerando-se que a presente ação foi ajuizada após o advendo da Lei 13467/17, aplica-se à hipótese o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condena-se a ré a proceder ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença.                                        Deixa-se de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a ré é sucumbente e não há advogado constituído nos autos     III – DISPOSITIVO                                          Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos paracondenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a procederem ao pagamento das parcelas deferidas nesta sentença, nos termos da fundamentação supra e da planilha de liquidação que integra este dispositivo.                                        Julgam-se IMPROCEDENTES os demaispedidos.                                        Tudo conforme fundamentação supra.                                        Juros e Correção Monetária nos índices definidos nos arts. 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14095/2024, quais sejam: IPCA a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços, conforme entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 381 do TST até a data do ajuizamento da ação, acrescidos da TR (art. 39 § 1º da Lei 8177/91) e a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista incidirá apenas a taxa SELIC até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024 IPCA a título de atualização monetária e a título de juros o resultado obtido a partir da subtração do IPCA da SELIC, resguardando-se a hipótese prevista no parágrafo terceiro do art. 406 do CC.                                        Quando da liberação do crédito exequendo, deverá ser efetuada a retenção do Imposto de Rendadevido pelo reclamante, nostermos do art. 46 da Lei 8541/92, art. 55 do Decreto 3000/99 e conforme a Instrução Normativa 1127/11 da RFB, devendo ser observado o entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula 368 do TST e na OJ 300 da SDI-I.                                        Quando do trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à contadoria a fim de que o crédito exequendo seja corrigido e atualizado.                                        A fim de evitar o enriquecimento sem causa, defere-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.                                        Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, com a redação dada pela lei 10035/00, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.                                        Eventual enquadramento da reclamada em norma que preveja o direito à desoneração fiscal deve ser verificada quando da execução do julgado.                                        Têm natureza salarial, para fins de apuração da contribuição previdenciária devida, nos termos do art. 28 § 8º e § 9º da Lei 8212/91 e arts. 214 § 9º, IV e 276 do Dec. 3048/99 todas as parcelas recebidas pela reclamante, salvo aquelas relativas a férias vencidas acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa de 40% do FGTS.                                          Custas no valor de R$ 2.022,19 , pela parte ré, calculadas sobre o valor de R$ 128.885,35 dado à condenação nos termos do art. 789, IV da CLT, com a redação dada pela Lei 10537/02.                                          Ciência às partes e ao INSS, conforme art. 832, § 5º da CLT, com a redação dada pela Lei 11.457/07.                                          E, para constar, eu,        Ana Paula Moura Bonfante de Almeida, Juíza do Trabalho, editei a presente ata que vai devidamente assinada.         ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA JUÍZA DO TRABALHO   ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO VITOR DA SILVA ALVES COUTINHO

Processo 0100895-90.2025.5.01.0243 distribuído para 3ª Vara do Trabalho de Niterói na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300150600000233566787?instancia=1